| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DEUS É UM SÓ, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 1/03, DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 231/07 SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóveis pertencentes ao Município de Apucarana pela IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DEUS É UM SÓ, de conformidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DEUS É UM SÓ - CNPJ- 06.096.693.0001-44, dos lotes de terras 01 e 02, da quadra 07, com área total de 1.942,62m², da Planta do Projeto Agrícola, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2° - Os imóveis serão destinados à edificação de uma igreja e demais anexos. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. § 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei. § 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. § 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. Vida sim, drogas não! § 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!