| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 233/07 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2048.000 0 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 3)... R$ 133.000,00 10.301.0062.2.061.000 – Expansão da Saúde Familiar Fonte: 31328 – Saúde PROESF - Programa Saúde da Família 3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.................................................. R$ 4.600,00 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0071.2.074.000 - Atendimento Psicossocial IN Fonte: 31341 – CAPS IN 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 390)............... R$ 500,00 10.305 - Vigilância Epidemiológica 10.305.0052.2.051.000 – Atividades de Vigilância Epidemiológica Fonte: 31314 – Saúde – TFEVS 3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família (Ficha 156).................................................. R$ 1.900,00 TOTAL R$140.000,00 Vida sim, drogas não! Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0062.2.061.000 – Expansão da Saúde Familiar Fonte: 31328 – Saúde PROESF - Programa Saúde da Família 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 81)....... R$ 4.600,00 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0078.2072.000 – Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 121).... 10.302.0079.2.073.000 – Atendimento a Escola da Gestante Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 127).... R$ 84.000,00 R$ 49.000,00 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0071.2.074.000 - Atendimento Psicossocial IN Fonte: 31341 – CAPS IN 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 386) ...... R$ 500,00 10.305 - Vigilância Epidemiológica 10.305.0052.2.051.000 – Atividades de Vigilância Epidemiológica Fonte: 31314 – Saúde – TFEVS 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (Ficha 35).............................................. 1.900,00 TOTAL R$ 140.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!