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norma nº 233/2007

Tipo Lei
Número / Ano 233 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 233/07 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para
cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº.
191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.2048.000 0 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 3)... R$ 133.000,00
10.301.0062.2.061.000 – Expansão da Saúde Familiar
Fonte: 31328 – Saúde PROESF - Programa Saúde da Família
3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.................................................. R$ 4.600,00
10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0071.2.074.000 - Atendimento Psicossocial IN
Fonte: 31341 – CAPS IN
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 390)............... R$ 500,00
10.305 - Vigilância Epidemiológica
10.305.0052.2.051.000 – Atividades de Vigilância Epidemiológica
Fonte: 31314 – Saúde – TFEVS
3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família (Ficha 156).................................................. R$ 1.900,00
TOTAL R$140.000,00
Vida sim, drogas não!
Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo
discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0062.2.061.000 – Expansão da Saúde Familiar
Fonte: 31328 – Saúde PROESF - Programa Saúde da Família
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 81)....... R$ 4.600,00
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0078.2072.000 – Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 121)....
10.302.0079.2.073.000 – Atendimento a Escola da Gestante
Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 127)....
R$ 84.000,00
R$ 49.000,00
10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0071.2.074.000 - Atendimento Psicossocial IN
Fonte: 31341 – CAPS IN
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 386) ...... R$ 500,00
10.305 - Vigilância Epidemiológica
10.305.0052.2.051.000 – Atividades de Vigilância Epidemiológica
Fonte: 31314 – Saúde – TFEVS
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (Ficha 35).............................................. 1.900,00
TOTAL R$ 140.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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