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norma nº 234/2007

Tipo Lei
Número / Ano 234 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 234/07 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 3.900,00 (três mil e
novecentos reais) conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para cobertura de
despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de
dezembro de 2006), conforme abaixo específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0057.2.056.000 – PACS – Agente Comunitária de Saúde
Fonte: 36318 – Saúde – PACS – Exerc. Ant.
3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família R$ 1.500,00
10.301.0056.2.055.000 – PSF – Saúde Bucal
Fonte: 36317 – PSF – Exerc. Ant
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.400,00
TOTAL R$ 3.900,00
Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de superávit
financeiro do exercício de 2006, nas fontes: 317 e 318 - Exercícios Anteriores.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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