| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 234/07 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0057.2.056.000 – PACS – Agente Comunitária de Saúde Fonte: 36318 – Saúde – PACS – Exerc. Ant. 3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família R$ 1.500,00 10.301.0056.2.055.000 – PSF – Saúde Bucal Fonte: 36317 – PSF – Exerc. Ant 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.400,00 TOTAL R$ 3.900,00 Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de superávit financeiro do exercício de 2006, nas fontes: 317 e 318 - Exercícios Anteriores. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!