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norma nº 237/2007

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaCONCEDE SUBVENSÃO MENSAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 237/07
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção
mensal, ás Entidades abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ R$
01 APAE (Assoc. dos Pais e Amigos dos Excepcionais) 75.295.188/0001-11 4.000,00
02 CRISTMA (Centro de Reint. e Valorização da Vida) 03.060.908/0001-89 2.000,00
03 ASILO (Lar São Vicente de Paulo) 75.295.212/0001-42 4.000,00
04 CEPES (Centro Educacional Profissionalizante) 00.361.815/0001-04 2.500,00
05 CASA (Centro de Apoio Social do Adolescente) 04.313.535/0001-73 3.500,00
06 Grupo Soma (Abrigo) 73.415.739/0001-38 4.000,00
07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.257.205/0001-75 3.500,00
08 CICCAK – Centro Int. e Capac. de Crianças e Adolescentes 78.300.670/0001-10 2.500,00
09 ALVA (Associação de Libertação de Vida) 77.499.668/0001-45 2.000,00
10 EDHUCCA 04.559.580/001-02 3.500,00
11 RENASCER 04.690.777/0001-86 3.000,00
12 Caritas (Cooperativa) 04.381.229/0001-74 1.500,00
13 IPROHPAR 78.300.472/0003-19 500,00
14 ARA (Associação de Recuperação do Alcoólatra) 77.658.870/0001-87 1.000,00
15 VICENTINO (Conselho Central de Apucarana) 01.372.901/0001-77 1.000,00
16 Instituto dos Cegos 78.300.639/0001-80 1.000,00
17 ADEFIAP (Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana) 78.300.944/0001-71 500,00
18 APASAP (Assoc. de Pais e Amigos dos Surdos de Apuc.) 05.869.018/0001-48 1.000,00
19 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 4.000,00
T O T A L ........ 45.000,00
Art. 2
o
- As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas
no período de janeiro a dezembro de 2008, mediante apresentação mensal de Prestação
de Contas, referente ao valor repassado.
WEJA Vida sim, drogas não.
Parágrafo 1
o
– A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada
na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 2
o
– A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação
perante o Conselho de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do
recurso repassado, bem como, de sua devolução integral aos cofres públicos municipais,
e ainda, da cassação do registro da Entidade, junto ao COMAS.
Parágrafo 3
o
– A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS,
fará parte integrante, do Processo que originou o repasse.
Art. 3
o
– Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei,
estão alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de dezembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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