| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUO - BRDE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 238/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, como especifica e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, doravante denominado BRDE, a operação de crédito até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Parágrafo Único – O valor da Operação de crédito está condicionado a obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carências, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes e estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do BRDE. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão obrigatòriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa “CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES., na aquisição de 04 (quatro) ônibus de 44 (quarenta e quatro) passageiros, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cada um, perfazendo o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder ao BRDE, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativos a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venha a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo poderá outorgar ao BRDE, procuração com poderes para receber as cotas WEJA Vida sim, drogas não. de ICMS e FPM até o limite das referidas obrigações financeiras vencidas, podendo inclusive substabelecer tais poderes. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade financiadora. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará, dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - O Executivo Municipal, deverá obrigatoriamente, utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, especificamente para o Programa Caminho da Escola. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 174/07, de 08 de outubro de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.