br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 238/2007

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUO - BRDE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4905

Originating matéria

matéria 2935 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 238/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE,
como especifica e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, doravante denominado BRDE, a
operação de crédito até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Parágrafo Único – O valor da Operação de crédito está condicionado a obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carências, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
e estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do BRDE.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
obrigatòriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
“CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES., na aquisição de 04 (quatro)
ônibus de 44 (quarenta e quatro) passageiros, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), cada um, perfazendo o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder
ao BRDE, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativos a Circulação
de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, ou tributos que os venha a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Executivo poderá outorgar ao BRDE, procuração com poderes para receber as cotas
WEJA Vida sim, drogas não.
de ICMS e FPM até o limite das referidas obrigações financeiras vencidas, podendo
inclusive substabelecer tais poderes.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará, dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - O Executivo Municipal, deverá obrigatoriamente, utilizar-se da licitação de registro de
preços realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,
especificamente para o Programa Caminho da Escola.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 174/07, de 08 de outubro de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →