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norma nº 239/2007

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA AO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 239/ 07
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação do imóvel que
especifica ao SENAC – SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, dispõe
sobre a concessão de benefícios que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar o Lote S/N,
unificação dos lotes 25-E-1-A, 25-E-1-B, 25-F-1-A, 25-F-1-B, 25-F-2-B, 25-F-2-C,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana e Reserva do Loteamento Jardim Albino
Biacchi, com área total de 11.337,84 m² de propriedade do Município, ao SENAC 
– SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - CNPJ N°
03.541.088/0001-47. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL, utilizará o imóvel para a construção de escola com,
cursos profissionalizantes e demais dependências.
Art. 2º - O SENAC está autorizado por esta Lei, para escriturar e
registrar o imóvel, em Cartório, sem nenhuma restrição.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de dezembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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