| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA AO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L EI N° 239/ 07 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel que especifica ao SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, dispõe sobre a concessão de benefícios que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar o Lote S/N, unificação dos lotes 25-E-1-A, 25-E-1-B, 25-F-1-A, 25-F-1-B, 25-F-2-B, 25-F-2-C, situado na Gleba Patrimônio Apucarana e Reserva do Loteamento Jardim Albino Biacchi, com área total de 11.337,84 m² de propriedade do Município, ao SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - CNPJ N° 03.541.088/0001-47. PARÁGRAFO ÚNICO – O SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, utilizará o imóvel para a construção de escola com, cursos profissionalizantes e demais dependências. Art. 2º - O SENAC está autorizado por esta Lei, para escriturar e registrar o imóvel, em Cartório, sem nenhuma restrição. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.