| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DENTRO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 240/07 Súmula:- Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Para atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, serviço de saúde bucal instituído pelo Governo Federal, que é uma estratégia de atenção secundária à saúde bucal, visando o estabelecimento de continuidade da Atenção Básica à Especializada, cumprindo a diretriz do SUS – Sistema de Saúde de integralidade da atenção, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a contratar pessoal por prazo determinado nas condições estabelecidas nesta Lei. §. 1º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito \ processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no Edital específico. §. 2º - A contratação de ´pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher as seguintes vagas:- Emprego Vagas Jornada de Trabalho Semanal Salário Cirurgião Dentista 15 20 horas 1.600,00 Protético Dentário 04 40 horas 1.180,00 WEJA Vida sim, drogas não. Atendente de Consultório Dentário 08 40 horas 412,00 Art. 2º - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o convênio assinado para execução do Centro de Especialidades Odontológicas. Art. 3º - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casão:- I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por prática de falta grave, dentro das enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.; IV – acumulação9 ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; V - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal; VI - extinção do programa CEO – Centro de Especialidades Odontológicas que originou as respectivas contratações; § 1º - O contrato de que trata o “caput” deste Artigo poderá ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano a critério da administração da Autarquia Municipal de Saúde; § 2º - Decorrido o prazo estabelecido no § 1º, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público. Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei Complementar. I - Curso Superior Completo, Certificado de Especialização e/ou Aperfeiçoamento na área específica e registro no Órgão de Classe de sua jurisprudência, para os empregos de Cirurgião Dentista; WEJA Vida sim, drogas não. II - Curso de Ensino Médio ou equivalente completo, Certificado dos Cursos de Atendente de Consultório Dentário e Técnico em Prótese Dentária e Registro no Órgão de Classe de sua jurisprudência. Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.