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norma nº 240/2007

Tipo Lei
Número / Ano 240 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DENTRO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 240/07 
Súmula:- Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as
necessidades da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana, dentro do Centro de
Especialidades Odontológicas – CEO, nos
termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Para atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO, serviço de saúde bucal instituído pelo Governo Federal, que é uma
estratégia de atenção secundária à saúde bucal, visando o estabelecimento de
continuidade da Atenção Básica à Especializada, cumprindo a diretriz do SUS
– Sistema de Saúde de integralidade da atenção, fica a Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana, autorizada a contratar pessoal por prazo determinado nas
condições estabelecidas nesta Lei.
§. 1º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito \
processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com
publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no
Edital específico.
§. 2º - A contratação de ´pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher as
seguintes vagas:-
Emprego Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Salário
Cirurgião Dentista 15 20 horas 1.600,00
Protético Dentário 04 40 horas 1.180,00
WEJA Vida sim, drogas não.
Atendente de Consultório
Dentário
08 40 horas 412,00
Art. 2º - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o convênio assinado para
execução do Centro de Especialidades Odontológicas.
Art. 3º - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito
a indenização nos seguintes casão:-
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por prática de falta grave, dentro das enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.;
IV – acumulação9 ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
V - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da
Constituição Federal;
VI - extinção do programa CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
que originou as respectivas contratações;
§ 1º - O contrato de que trata o “caput” deste Artigo poderá ser feito pelo prazo de 01
(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano a critério da
administração da Autarquia Municipal de Saúde;
§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no § 1º, extinguir-se-á o vínculo empregatício,
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso
público.
Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 6º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos
nesta Lei Complementar.
I - Curso Superior Completo, Certificado de Especialização e/ou
Aperfeiçoamento na área específica e registro no Órgão de Classe de
sua jurisprudência, para os empregos de Cirurgião Dentista;
WEJA Vida sim, drogas não.
II - Curso de Ensino Médio ou equivalente completo, Certificado dos
Cursos de Atendente de Consultório Dentário e Técnico em Prótese
Dentária e Registro no Órgão de Classe de sua jurisprudência.
Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta
de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Ministério
da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de dezembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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