| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 68/97, DE 15/08/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 241/07 SÚMULA: Altera disposição da Lei nº 068/97 de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Cria o cargo de MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTETRA, constante no Anexo II da Lei 068/97 de 15/08/1997, modificada pela Lei nº 138/03 de 31/10/03, conforme abaixo especificado: ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR CARGO NÍVE L VAGAS JOR. SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARAPROV. Médico Ginecologista./Obstetra 111 10 20 Nível Superior em medicina; registro no Conselho Regional de Medicina – CRM; Especialização e/ou Título de Especialista e/ou Residência Médica na área Art. 2º - Altera dispositivos da Lei nº 068/97 de 15/08/1997, modificada pela Lei 138/03 de 31/10/2003, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, conforme especificado a seguir: ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO NÍVE L VAGAS JOR. SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARAPROV. Agente Comunitário de Saúde 15 250 40 Ensino Médio Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas 41 10 40 Ensino Médio e comprovar 02 anos de experiência na função. Art. 3º - Cria o cargo de GUARDA DE ENDEMIAS, constante no Anexo II, da Lei nº 068/97 de 15/08/1997, modificada pela Lei nº 138/03 de 31/10/2003, conforme especificado a seguir: Vida sim, drogas não! ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO NÍVE L VAGAS JOR. SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARAPROV. Guarda de Endemias 15 100 44 Ensino Médio Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!