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norma nº 1/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-01-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 001/08 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, a
oferecer garantia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento e
garantias junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para
a contratação de operações de Crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana –
Pró-Mob, nos termos da Resolução nº 3.294, de 29.06.2005, do
Conselho Monetário Nacional, e da Instrução Normativa nº 24, de
23.08.2005, do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§. 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil S/A., fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a Crédito do Banco do
Brasil S/A., nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
W E J A Vida sim, drogas não.
§. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de reservas de
pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as receitas que se referem o artigo 159, III e §. 4º, da Constituição
Federal e a Lei Federal nº 10.336, de 19.12.2001, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida do Programa e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 12 de janeiro de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
W E J A Vida sim, drogas não.

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