| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 001/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, a oferecer garantia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento e garantias junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de Crédito. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana – Pró-Mob, nos termos da Resolução nº 3.294, de 29.06.2005, do Conselho Monetário Nacional, e da Instrução Normativa nº 24, de 23.08.2005, do Ministério das Cidades. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. §. 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S/A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a Crédito do Banco do Brasil S/A., nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. W E J A Vida sim, drogas não. §. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de reservas de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas que se referem o artigo 159, III e §. 4º, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.336, de 19.12.2001, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 12 de janeiro de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL W E J A Vida sim, drogas não.