| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 003/2008 SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICUIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (lei municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0084-1.050.000.I.G.D.FMASIGBBF PROG.BOLSA FAMÍLIA 34315-3 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos 31767 ...............................................................R$ 8.000,00 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – P. Física Fonte de Recursos 31767 ...............................................................R$ 10.000,00 4.4.90.51 – Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos 31767 ...............................................................R$ 54.000,00 Total ..................................................................................................R$ 72.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos de igual valor, da seguinte dotação:- 02 – Poder Executivo 02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0084-1.050.000 I.G.D.FMASIGBBF PROG.BOLSA FAMÍLIA 34315-3 4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente (201) Fonte de Recursos 31767 ..................................................... R$ 72.000,00 Total ..................................................................................................R$ 72.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!