| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 78/05, DE 23/09/05, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 005/2008 SÚMULA: Altera disposições da lei municipal nº. 78/05, de 23/09/05, como especifica e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - O artigo 2º da lei nº. 78/05, de 23/09/05, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 2º - A Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE é pessoa jurídica de direito privado e fins filantrópicos, instituída pelo poder público municipal, com sede e foro na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, regida pelas legislações Federal, Estadual e Municipal aplicáveis, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, em relação ao poder público municipal, autonomia esta que se estende às instituições mantidas pela Fundação”. Art. 2º - O item IV do artigo 5º, da lei nº. 78/05, de 23/09/05, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 5º - ... IV – taxas e outras contribuições cobradas por serviços prestados ou colocados à disposição nas instituições das quais é mantenedora, bem como os financiamentos, empréstimos e contribuições oriundos de convênios, acordos e contratos”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!