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norma nº 5/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 78/05, DE 23/09/05, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3049 →

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LEI Nº. 005/2008
SÚMULA: Altera disposições da lei municipal nº.
78/05, de 23/09/05, como especifica e dá
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O artigo 2º da lei nº. 78/05, de 23/09/05, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art. 2º - A Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE é pessoa jurídica
de direito privado e fins filantrópicos, instituída pelo poder público municipal, com sede
e foro na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, regida pelas legislações Federal,
Estadual e Municipal aplicáveis, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e
disciplinar, em relação ao poder público municipal, autonomia esta que se estende às
instituições mantidas pela Fundação”.
Art. 2º - O item IV do artigo 5º, da lei nº. 78/05, de 23/09/05, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
“Art. 5º - ...
IV – taxas e outras contribuições cobradas por serviços prestados ou
colocados à disposição nas instituições das quais é mantenedora, bem como os
financiamentos, empréstimos e contribuições oriundos de convênios, acordos e
contratos”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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