| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 006/2008 SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07), conforme descrevemos abaixo:- 02. Poder Executivo 03.001 – Autarquia Municipal de Saúde 10.304.0059-2.058.000 – Vigilância Sanitária 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis Fonte de Recursos 03308 – Taxa de Vigilância Sanitária....................R $ 195.000, 0 0 Total.....................................................................................................R$ 195.000,00 Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!