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norma nº 6/2008

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 006/2008
SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial de até R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais) conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07), conforme
descrevemos abaixo:-
02. Poder Executivo
03.001 – Autarquia Municipal de Saúde
10.304.0059-2.058.000 – Vigilância Sanitária
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos 03308 – Taxa de Vigilância Sanitária....................R $ 195.000, 0 0
Total.....................................................................................................R$ 195.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes
do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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