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norma nº 7/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 007/2008
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito
com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOMO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento S.A., operação de crédito até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes,. Estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:-
1 Revitalização do Complexo Esportivo José Antonio Basso (Lagoão)
2 Aquisição de 15 (quinze) microônibus com 29 lugares; e
3 Aquisição de 10 (dez) Kombis.
Art. 4º - Em garantia das operações de Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas
da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS e ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
Vida sim, drogas não!
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necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará
dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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