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norma nº 8/2008

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 008/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à doação do imóvel que
especifica ao SENAC – SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terras nº.
25-E-1-A, 25-E-1B, 25-F-1-A e 25-F-2-B, com área total de 8.141,04 m², da Gleba
Patrimônio Apucarana e reserva do Jardim Albino Biachi, neste município e comarca,
de propriedade do município, ao SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL – CNPJ Nº. 03.541.088/0001-47.
Art. 2º - O imóvel doado será destinado exclusivamente à construção de
um Centro de Educação Profissional, no qual serão desenvolvidas atividades
educacionais do SENAC, sob pena de desvio de finalidade e reversão automática do
imóvel doado ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 02 anos para o inicio da construção,
visando a instalação do centro, a partir da data da escritura pública de doação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente à lei nº.
239/07, de 03/12/07, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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