| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.265.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 009/2008 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.265.000,00 (hum milhão e duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.265.000,00 (hum milhão e duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme abaixo especificamos:- 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB (0115) – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recursos:- 01102 – Fundeb 40% ..........................................................R$ 500.000,00 (0116) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos – 01102 – Fundeb 40%.........................................................R$ 765.000,00 Total.....................................................................................................................R$ 1.265.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes do superávit verificado no exercício anterior, de igual valor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!