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norma nº 9/2008

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.265.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 009/2008
 
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.265.000,00
(hum milhão e duzentos e sessenta e cinco
mil reais), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
1.265.000,00 (hum milhão e duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço de
dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007),
conforme abaixo especificamos:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB
(0115) – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recursos:- 01102 – Fundeb 40% ..........................................................R$ 500.000,00
(0116) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos – 01102 – Fundeb 40%.........................................................R$ 765.000,00
Total.....................................................................................................................R$ 1.265.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são
provenientes do superávit verificado no exercício anterior, de igual valor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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