| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2 DA LEI 194/07 DE 19/10/07, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 010/08 SÚMULA: Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º da Lei 194/07 de 29/10/2007, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 194/07 de 29/10/2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por paciente, com máximo de 5 (cinco) pacientes/mês, ao Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN, localizado no Município de Rolândia-PR – CNPJ 78.312.188/0001-09, Registro no CNAS sob nº 23002.002142/88-11. Art. 2º - Os recursos para a concessão mensal, ficam assegurados através de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o exercício de 2008.” Art. 2º - Permanecem em vigor e inalterados os demais Artigos da Lei 194/07 de 29/10/2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!