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norma nº 10/2008

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2 DA LEI 194/07 DE 19/10/07, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 010/08
SÚMULA: Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º da Lei 194/07 de
29/10/2007, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 194/07 de 29/10/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder,
por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal
no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por paciente, com
máximo de 5 (cinco) pacientes/mês, ao Centro de Recuperação Vida
Nova – CERVIN, localizado no Município de Rolândia-PR – CNPJ
78.312.188/0001-09, Registro no CNAS sob nº 23002.002142/88-11.
Art. 2º - Os recursos para a concessão mensal, ficam
assegurados através de dotações próprias do Orçamento da
Autarquia Municipal de Saúde, para o exercício de 2008.”
Art. 2º - Permanecem em vigor e inalterados os demais Artigos da Lei
194/07 de 29/10/2007. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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