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norma nº 11/2008

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO MDE APUCARANA PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, DE CONFORMIDADE COM A LEI 1/03 DE 15/1/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 011/08
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE, de conformidade com a Lei n 001/03 de
15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE - CNPJ- 05.283.564.0011-50, da
Área Institucional 1/3, com área de 652,98m², situada no Núcleo Habitacional Michel Soni
(Recato do Lago), nesta cidade, contendo uma estrutura de pré-moldado com cobertura e área
de 10 x 30 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de uma igreja e demais anexos.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
Vida sim, 1drogas não!
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, 2drogas não!

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