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norma nº 12/2008

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 102/04 DE 24/11/04, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 012/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art.
1º da Lei nº 102/04 de 24/11/2004, que concede incentivos
fiscais à empresa PROFER ARTEFATOS DE METAL
LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 102/04 de 24/11/2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ....
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 02/REM, da quadra 03, com área de 7.323,41
m², situado no Parque Industrial Zona Norte “Danilo Romano
Berté”, de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 102/04 de
24/11/2004, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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