| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 102/04 DE 24/11/04, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 012/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 102/04 de 24/11/2004, que concede incentivos fiscais à empresa PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 102/04 de 24/11/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote 02/REM, da quadra 03, com área de 7.323,41 m², situado no Parque Industrial Zona Norte “Danilo Romano Berté”, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 102/04 de 24/11/2004, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!