br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 13/2008

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 131/07 DE 31/07/07, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA FERREIRA E SEBALHO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4922

Originating matéria

matéria 3034 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 013/2008
.
SÚMULA: Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 1º da lei nº. 131/07, de
31/07/2007, que concede incentivos
fiscais à empresa FERREIRA &
SEBALHO LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da lei nº. 131/07, de 31/07/2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 1º - ...
“Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo
lote 01/C, da quadra 03, com área de 1.580,90 m², situado no parque industrial
zona norte “Danilo Romano Berté”, de propriedade do município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da lei nº. 131/07, de
31/07/2007, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →