| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 131/07 DE 31/07/07, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA FERREIRA E SEBALHO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 013/2008 . SÚMULA: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da lei nº. 131/07, de 31/07/2007, que concede incentivos fiscais à empresa FERREIRA & SEBALHO LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da lei nº. 131/07, de 31/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 1º - ... “Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo lote 01/C, da quadra 03, com área de 1.580,90 m², situado no parque industrial zona norte “Danilo Romano Berté”, de propriedade do município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da lei nº. 131/07, de 31/07/2007, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!