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norma nº 14/2008

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART 1 DA LEI 207/07 DE 01/11/07, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA MASTER CRINAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 014/2008
SÚMULA: Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 1º da lei nº. 207/07, de
07/11/2007, que concede incentivos
fiscais à empresa MASTER CRINAS
LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da lei nº. 207/07, de 07/11/2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
“Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo
lote 73-A/3/3/4/REM, com área de 2.792,38 m², situado na Gleba Patrimônio
Apucarana, de propriedade do município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da lei nº. 207/07, de
07/11/2007, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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