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norma nº 15/2008

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A SUMULA E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 206/07 DE 07/11/07, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA ROTINA LIMPEZAS E CONSERVAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 015/2008
SÚMULA: Dá nova redação à súmula e ao
parágrafo único do art. 1º da lei nº.
206/07, de 07/11/2007, que concede
incentivos fiscais à empresa ROTINA
LIMPEZAS E CONSERVAÇÕES LTDA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - A súmula e o parágrafo único do art. 1º da lei nº. 207/07, de 07/11/2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
“SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ROTINA
LIMPEZAS E CONSERVAÇÕES LTDA, os incentivos previstos na lei nº. 9/02, de
25/03/2002, dando outras providências”.
Art. 1º - ...
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo
lote 01, subdivisão do lote 73-A/3/3/4/REM, com área de 1.226,95 m², situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, de propriedade do município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da lei nº. 206/07, de 07/11/2007, não
alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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