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norma nº 16/2008

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO Parágrafo UNICO DO ART 1 DA LEI 113/04 DE 21/12/04, QUA CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA ALTAMIR DA COSTA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 016/2008
SÚMULA: Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 1º da lei nº. 113/04, de
21/12/2004, que concede incentivos
fiscais à empresa ALTAMIR DA
COSTA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da lei nº. 113/04, de 21/12/2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 1º - ...
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este artigo é constituído
pelo lote 21-A-2/3REM, com área de 2.868,82 m², situado no parque industrial
zona sul – Vila Reis, de propriedade do município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da lei 113/04, de 21/12/2004,
não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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