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norma nº 19/2008

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 019/08 
Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fazer face ás despesas não previstas
no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme
abaixo especificamos:-
02. PODER EXECUTIVO
02.03 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007.1.008 – Revitalização Urbana
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos:- 31774 – Convênio DNIT-DIF/TT 190/2007 – C/C 38163-1......R$ 130.000,00
Fonte de recursos 01000 – Recursos Livres.............................................................R$ 30.000,00
Total...........................................................................................................................R$ 160.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior,
parte dos Recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é proveniente do
cancelamento de dotação do Orçamento vigente e o valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) é correspondente ao excesso de arrecadação verificado em função do
Convênio DNIT-DIF/TT 190/2007,a saber:-
. 02. PODER EXECUTIVO
02.03 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007.1.008 – Revitalização Urbana
4.4.90.51 – Obras e Instalações
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos 01000 – Recursos Livres.............................................................R$ 30.000,00
Fonte de recursos:- 31774 – Convênio DNIT-DIF/TT 190/2007 – C/C 38163-1......R$ 130.000,00
Total...........................................................................................................................R$ 160.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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