| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº 019/08 Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fazer face ás despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme abaixo especificamos:- 02. PODER EXECUTIVO 02.03 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0007.1.008 – Revitalização Urbana 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos:- 31774 – Convênio DNIT-DIF/TT 190/2007 – C/C 38163-1......R$ 130.000,00 Fonte de recursos 01000 – Recursos Livres.............................................................R$ 30.000,00 Total...........................................................................................................................R$ 160.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, parte dos Recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é proveniente do cancelamento de dotação do Orçamento vigente e o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) é correspondente ao excesso de arrecadação verificado em função do Convênio DNIT-DIF/TT 190/2007,a saber:- . 02. PODER EXECUTIVO 02.03 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0007.1.008 – Revitalização Urbana 4.4.90.51 – Obras e Instalações 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos 01000 – Recursos Livres.............................................................R$ 30.000,00 Fonte de recursos:- 31774 – Convênio DNIT-DIF/TT 190/2007 – C/C 38163-1......R$ 130.000,00 Total...........................................................................................................................R$ 160.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não