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norma nº 183/2007

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DOS RADARES ELETRONICOS A SEREM INSTALADOIS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 183/07
SÚMULA: Dispõe sobre a sinalização dos radares
eletrônicos a serem instalados no município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO
MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Os radares eletrônicos, lombadas eletrônicas ou quaisquer
dispositivos eletrônicos que limitam velocidade dos veículos automotores no perímetro
urbano do município, deverão estar sinalizados de acordo com a legislação superior,
bem como serem sinalizados com faixas transversais pintadas no pavimento.
§ 1º - A forma, localização e cores das faixas, serão definidas pelo órgão
competente do Executivo Municipal.
§ 2º - As faixas deverão ser executadas juntamente com a instalação dos
instrumentos citados no “caput” deste Artigo.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
que julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22
dias do mês de outubro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas 
não.

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