| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DOS RADARES ELETRONICOS A SEREM INSTALADOIS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4930 |
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L E I Nº. 183/07 SÚMULA: Dispõe sobre a sinalização dos radares eletrônicos a serem instalados no município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Os radares eletrônicos, lombadas eletrônicas ou quaisquer dispositivos eletrônicos que limitam velocidade dos veículos automotores no perímetro urbano do município, deverão estar sinalizados de acordo com a legislação superior, bem como serem sinalizados com faixas transversais pintadas no pavimento. § 1º - A forma, localização e cores das faixas, serão definidas pelo órgão competente do Executivo Municipal. § 2º - As faixas deverão ser executadas juntamente com a instalação dos instrumentos citados no “caput” deste Artigo. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.