| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGRAFOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 203/07 Súmula:- Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Permissão ou Cessão de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre a área de terra abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana. ÁREA 1: 2.170,14 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana IMÓVEL: Lote de terras nº 94-REM, da Gleba Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de 25.550,04m², pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº 2.592 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária do município de Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa do lote 94. • Da estação A, AZ 290º19’, mediu-se 27,43 m até o PV 71. • Do PV 71, AZ 276º25’, mediu-se 69,70 m até o PV 67. • Do PV 67, AZ 279º56’, mediu-se 110,90 m até o PV 66. 1 Vida sim, drogas não! • Do PV 66, AZ 17º9’, mediu-se 13,04 m até a estação B situada na margem direita do córrego Ouro Fino. • Do PV 66, AZ 289º11’, mediu-se 96,10 m até o PV 65. • Do PV 65, AZ 289º11’, mediu-se 1,42 m até a estação C situada na divisa com o Loteamento Recanto Mundo Novo. • Do PV 65, AZ 220º52’, mediu-se 35,90 m até o PV 68. • Do PV 68, AZ 206º59’, mediu-se 7,20 m até a estação D situada no alinhamento predial da rua Francisco de Mesquita. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. ÁREA 2: 4.068,11 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 1/A-1/A/1-REM, situada na Colonização Fazenda Gaúcha, com área total de 85.812,00m², pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº 2.828 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária do município de Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada no alinhamento predial do lote 1A e 1A I com o prolongamento da Rua Mato Grosso. • Da estação B, AZ 321º20’30 “, mediu-se 9,60 m até o PV57. • Do PV-57, AZ 318º20’30”, mediu-se 91,30 m até o PV-58. • Do PV-58, AZ 284º48’18”, mediu-se 121,10 m até o PV59. • Do PV-59, AZ 296º14’57”, mediu-se 80,00 m até o PV-60. • Do PV-60, AZ 297º15’19”, mediu-se 64,50 m até o PV-61. • Do PV-61, AZ 314º30’38”, mediu-se 76,57 m até o PV-62. 2 Vida sim, drogas não! • Do PV-62, AZ 300º57’40”, mediu-se 47,70 m até o PV-63. • Do PV-63, AZ 291º38’40”, mediu-se 100,00 m até o PV64. • Do PV-64, AZ 293º28’40”, mediu-se 87,26 m até a estação C situada na divisa com o Núcleo habitacional Marcos Freire. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “D” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL 3 Vida sim, drogas não!