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norma nº 203/2007

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGRAFOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 203/07 
Súmula:- Autoriza o executivo Municipal conceder à
SANEPAR – COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão
Administrativa de Uso de imóvel pertencente
ao patrimônio público municipal, conforme
preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do
Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
Permissão ou Cessão de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre a área de terra abaixo
descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana.
ÁREA 1: 2.170,14 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana
IMÓVEL: Lote de terras nº 94-REM, da Gleba Fazenda Gaúcha,
Gleba Três Bocas, com área total de 25.550,04m²,
pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº
2.592 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição
Imobiliária do município de Comarca de Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, 
situada na divisa do lote 94.
• Da estação A, AZ 290º19’, mediu-se 27,43 m até o PV 71.
• Do PV 71, AZ 276º25’, mediu-se 69,70 m até o PV 67.
• Do PV 67, AZ 279º56’, mediu-se 110,90 m até o PV 66.
1 Vida sim, drogas não!
• Do PV 66, AZ 17º9’, mediu-se 13,04 m até a estação B 
situada na margem direita do córrego Ouro Fino.
• Do PV 66, AZ 289º11’, mediu-se 96,10 m até o PV 65.
• Do PV 65, AZ 289º11’, mediu-se 1,42 m até a estação C 
situada na divisa com o Loteamento Recanto Mundo
Novo.
• Do PV 65, AZ 220º52’, mediu-se 35,90 m até o PV 68.
• Do PV 68, AZ 206º59’, mediu-se 7,20 m até a estação D 
situada no alinhamento predial da rua Francisco de
Mesquita.
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e define
o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.
ÁREA 2: 4.068,11 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana.
IMÓVEL: Lote de terras nº 1/A-1/A/1-REM, situada na Colonização
Fazenda Gaúcha, com área total de 85.812,00m²,
pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº
2.828 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição
Imobiliária do município de Comarca de Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação B,
situada no alinhamento predial do lote 1A e 1A I com o
prolongamento da Rua Mato Grosso.
• Da estação B, AZ 321º20’30 “, mediu-se 9,60 m até o PV￾57.
• Do PV-57, AZ 318º20’30”, mediu-se 91,30 m até o PV-58.
• Do PV-58, AZ 284º48’18”, mediu-se 121,10 m até o PV￾59.
• Do PV-59, AZ 296º14’57”, mediu-se 80,00 m até o PV-60.
• Do PV-60, AZ 297º15’19”, mediu-se 64,50 m até o PV-61.
• Do PV-61, AZ 314º30’38”, mediu-se 76,57 m até o PV-62.
2 Vida sim, drogas não!
• Do PV-62, AZ 300º57’40”, mediu-se 47,70 m até o PV-63.
• Do PV-63, AZ 291º38’40”, mediu-se 100,00 m até o PV￾64.
• Do PV-64, AZ 293º28’40”, mediu-se 87,26 m até a
estação C situada na divisa com o Núcleo habitacional
Marcos Freire.
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e define
o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de
Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “D” do Sistema de Esgotamento
Sanitário da cidade de Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição
administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os
fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação
e manutenção, bem como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que
se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
3 Vida sim, drogas não!

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