br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 244/2007

Tipo Lei
Número / Ano 244 / 2007
Date 2007-12-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4934

Originating matéria

matéria 2966 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 244/07 
Súmula:- Concede isenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, às Sociedades
Cooperativas que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN as sociedades cooperativas instaladas ou que venham se instalar no
Município de Apucarana/PR.
Parágrafo Único. Para concessão do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, a
sociedade cooperativa deverá:
I – efetuar, mensalmente, a retenção na fonte do ISSQN dos serviços
contratados de terceiros, desde que não sejam cooperados;
II – exigir o cadastramento de todos os cooperados no cadastro de atividades
econômicas do município, como contribuintes do ISS;
III – apresentação de todos os documentos necessários à comprovação da
característica de sociedade cooperativa.
Art. 2º - As sociedades cooperativas ficam dispensadas do pagamento total do crédito
tributário principal vencido, com fulcro no instituto da remissão previsto artigo
172, inciso II da Lei n. 5172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →