| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2007 |
| Date | 2007-12-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 244/07 Súmula:- Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às Sociedades Cooperativas que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN as sociedades cooperativas instaladas ou que venham se instalar no Município de Apucarana/PR. Parágrafo Único. Para concessão do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, a sociedade cooperativa deverá: I – efetuar, mensalmente, a retenção na fonte do ISSQN dos serviços contratados de terceiros, desde que não sejam cooperados; II – exigir o cadastramento de todos os cooperados no cadastro de atividades econômicas do município, como contribuintes do ISS; III – apresentação de todos os documentos necessários à comprovação da característica de sociedade cooperativa. Art. 2º - As sociedades cooperativas ficam dispensadas do pagamento total do crédito tributário principal vencido, com fulcro no instituto da remissão previsto artigo 172, inciso II da Lei n. 5172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!