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norma nº 245/2007

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 2007
Date 2007-12-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 93/02, MODIFICADA PELA LEI Nº. 121/04, QUE TRATA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 245/07 
SÚMULA: Altera disposição da Lei 093/02, modificada pela
Lei nº 121/04, que trata do Sistema Administrativo
da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1
o
- Cria. no item 01 do Anexo II da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei 121/04,
referente à Secretária Municipal de Governo, 01 (um) cargo de Superintendente
Adjunto – CC-02-ADJ.
Art. 2
o
- Cria. no item 08 do Anexo II da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei 121/04,
referente à Secretária Municipal de Infra-Estrutura Urbana, 04 (quatro) cargos de
Superintendentes Adjuntos – CC-02-ADJ.
Art. 3º - O valor básico do cargo de provimento em comissão CC-02-ADJ, será de R$ 1.700,00
(hum mil e setecentos reais) e deverá integrar a Tabela Salarial dos Cargos de
Provimento em Comissão estabelecida do Anexo III da Lei 093/02, de 30.12.02,
modificada pela Lei 121/04.
Parágrafo Único - Para todos os efeitos legais os vencimentos do cargo de provimento em
comissão símbolo CC-02-ADJ será acrescido de Verba de Representação (VR) de
percentual variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento) a ser estabelecida por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal e calculada sobre o valor básico do
cargo.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01.01.08.
Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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