| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2007 |
| Date | 2007-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 93/02, MODIFICADA PELA LEI Nº. 121/04, QUE TRATA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 245/07 SÚMULA: Altera disposição da Lei 093/02, modificada pela Lei nº 121/04, que trata do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o - Cria. no item 01 do Anexo II da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei 121/04, referente à Secretária Municipal de Governo, 01 (um) cargo de Superintendente Adjunto – CC-02-ADJ. Art. 2 o - Cria. no item 08 do Anexo II da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei 121/04, referente à Secretária Municipal de Infra-Estrutura Urbana, 04 (quatro) cargos de Superintendentes Adjuntos – CC-02-ADJ. Art. 3º - O valor básico do cargo de provimento em comissão CC-02-ADJ, será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) e deverá integrar a Tabela Salarial dos Cargos de Provimento em Comissão estabelecida do Anexo III da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei 121/04. Parágrafo Único - Para todos os efeitos legais os vencimentos do cargo de provimento em comissão símbolo CC-02-ADJ será acrescido de Verba de Representação (VR) de percentual variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento) a ser estabelecida por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal e calculada sobre o valor básico do cargo. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.01.08. Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!