br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 246/2007

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 2007
Date 2007-12-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 93/02, MODIFICADA PELA LEI Nº. 121/04, QUE TRATA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4936

Originating matéria

matéria 2968 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 246/07 
SÚMULA:- Altera disposição da Lei 093/02, modificada pela
Lei 121/04, que trata do Sistema Administrativo
da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1
o
- Exclui da redação do inciso V do art. 8º da Lei 093/02, de 30.12.02., modificada pela
Lei 121/04, a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - Exclui do Anexo I e do Anexo II da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei
121/04, o item 9, referente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Extingue do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Apucarana, a
Secretaria Municipal da Saúde que passa a integrar a Estrutura da Autarquia Municipal
de Saúde de Apucarana.
Art. 2
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01.01.08.
Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →