| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2007 |
| Date | 2007-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 93/02, MODIFICADA PELA LEI Nº. 121/04, QUE TRATA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 246/07 SÚMULA:- Altera disposição da Lei 093/02, modificada pela Lei 121/04, que trata do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o - Exclui da redação do inciso V do art. 8º da Lei 093/02, de 30.12.02., modificada pela Lei 121/04, a Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - Exclui do Anexo I e do Anexo II da Lei 093/02, de 30.12.02, modificada pela Lei 121/04, o item 9, referente à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Extingue do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Apucarana, a Secretaria Municipal da Saúde que passa a integrar a Estrutura da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Art. 2 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.01.08. Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!