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norma nº 247/2007

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 19/02, QUE CRIOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 247/07
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 019/02, que
criou a Estrutura Administrativa da
Autarquia Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1
o
. – Os incisos I, II e III da Lei 019/02, de 29.04.02, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a) Diretoria Superintendente de Serviços de Saúde
b) Diretoria Superintendente de Administração
c) Gerência Geral
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) Assessoria Jurídica
b) Assessoria de Imprensa
c) Assessoria Executiva
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Saúde Coletiva;
c) Departamento de Atenção Básica;
d) Departamento de Odontologia;
e) Departamento de Controle e Avaliação;
f) Departamento de Vigilância em Saúde;
g) Departamento de Urgência e Emergência.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 5º da Lei 019/02, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Vida sim, drogas não!
“Art. 5º - A administração geral da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana será exercida por (01) Diretor
Superintendente de Administração e (01) Diretor
Superintendente de Serviços de Saúde, cujos cargos serão
de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal e com subsídios
equivalentes ao de Secretário Municipal, ficando revogado
o art. 5º da Lei 026/85.”
Art. 3º. – O Anexo I, Anexo II e o Anexo III da Lei 019/02, passam a vigorar
conforme a redação da presente Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a
partir de 01.01.08.
Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007.
 VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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