| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 19/02, QUE CRIOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 247/07 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 019/02, que criou a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1 o . – Os incisos I, II e III da Lei 019/02, de 29.04.02, passam a vigorar com a seguinte redação: I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO a) Diretoria Superintendente de Serviços de Saúde b) Diretoria Superintendente de Administração c) Gerência Geral II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO a) Assessoria Jurídica b) Assessoria de Imprensa c) Assessoria Executiva III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL a) Departamento de Administração; b) Departamento de Saúde Coletiva; c) Departamento de Atenção Básica; d) Departamento de Odontologia; e) Departamento de Controle e Avaliação; f) Departamento de Vigilância em Saúde; g) Departamento de Urgência e Emergência. Art. 2º - Altera a redação do artigo 5º da Lei 019/02, que passa a vigorar com a seguinte redação: Vida sim, drogas não! “Art. 5º - A administração geral da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será exercida por (01) Diretor Superintendente de Administração e (01) Diretor Superintendente de Serviços de Saúde, cujos cargos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e com subsídios equivalentes ao de Secretário Municipal, ficando revogado o art. 5º da Lei 026/85.” Art. 3º. – O Anexo I, Anexo II e o Anexo III da Lei 019/02, passam a vigorar conforme a redação da presente Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01.01.08. Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!