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norma nº 248/2007

Tipo Lei
Número / Ano 248 / 2007
Date 2007-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS NºS. 56/07, DE 26/04/07 E 155/07, DE 31/08/07, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 248/07 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), para reforço de dotação autorizada
pelas Leis nºs 056/07, de 26/04/07 e 155/07, de
31/08/07, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotação criada
pelas Leis nºs 056/07, de 26/04/07 e 155/07, d3e 31/08/07, conforme abaixo
especificamos:-
02. Executivo Municipal
02.003 – Secretaria de Administração
04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org.Manutenção Atividades Administrativas
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0339) – 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$. 36.000,00 
Total...........................................................................................................R$ 36.000,00
Art. 2o
- Como recurso para abertura do crédito adicional suplementar, será cancelada dotação de
igual valor, criadas por Lei especifica, conforme segue:-
02. Executivo Municipal
02.007 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Ativid.Administrat.da Secretaria da
Fazenda
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0363) – 3.1.90.93 – Indenizações e Restituições .................................R$. 36.000,00 
Total................................................................................ ..........................R$ 36.000,00
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação..
Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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