| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2007 |
| Date | 2007-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS NºS. 56/07, DE 26/04/07 E 155/07, DE 31/08/07, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 248/07 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para reforço de dotação autorizada pelas Leis nºs 056/07, de 26/04/07 e 155/07, de 31/08/07, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotação criada pelas Leis nºs 056/07, de 26/04/07 e 155/07, d3e 31/08/07, conforme abaixo especificamos:- 02. Executivo Municipal 02.003 – Secretaria de Administração 04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org.Manutenção Atividades Administrativas Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0339) – 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$. 36.000,00 Total...........................................................................................................R$ 36.000,00 Art. 2o - Como recurso para abertura do crédito adicional suplementar, será cancelada dotação de igual valor, criadas por Lei especifica, conforme segue:- 02. Executivo Municipal 02.007 – Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Ativid.Administrat.da Secretaria da Fazenda Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0363) – 3.1.90.93 – Indenizações e Restituições .................................R$. 36.000,00 Total................................................................................ ..........................R$ 36.000,00 Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.. Município de Apucarana, aos 29 de dezembro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!