br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 60/2005

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2005
Date 2005-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA ADICIONAL DE DISCIPLINAS ESCOLARES NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id4941

Originating matéria

matéria 987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 060/05
SÚMULA: Dispõe sobre o programa adicional de oficinas escolares na rede
de ensino fundamental no município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR e ANDRÉ LUIZ ROSSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - No programa de disciplina escolares ministradas na rede municipal de ensino fundamental de
Apucarana, fica acrescido das seguintes oficinas:
I - Noções de trânsito de veículos e pedestres e de segurança no trânsito;
II - Noções de turismo e meio ambiente;
III - Noções de cidadania.
Art. 2º - As oficinas acrescentadas por esta Lei, constantes do Art. 1º, serão anuais e lecionadas no
contra-turno do período integral.
Parágrafo Único – A série de ensino fundamental em que as oficinas ora acrescentadas serão
ministradas, bem como a carga horária adequada, serão definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, com
o mínimo de 1 (uma) hora aula semanal.
Art. 3º - Os professores para as oficinas ora acrescentadas, serão designados dentre os que
componham o quadro funcional municipal de professores de ensino fundamental, cabendo ao Poder Executivo Municipal a
realização de concurso público para contratação de pessoal qualificado caso haja necessidade.
Art. 4º - Resguardando o caráter reprovativo, mas a freqüência e participação discente nas aulas terão o
mesmo caráter de obrigatoriedade que tenha a freqüência ao contra-turno do período integral, conforme determine o Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
por meio de Decreto, o qual delineará o disposto nesta Lei, bem como constará o conteúdo programático das disciplinas.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do
mês de julho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal 

open original →