| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA ADICIONAL DE DISCIPLINAS ESCOLARES NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 060/05 SÚMULA: Dispõe sobre o programa adicional de oficinas escolares na rede de ensino fundamental no município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR e ANDRÉ LUIZ ROSSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - No programa de disciplina escolares ministradas na rede municipal de ensino fundamental de Apucarana, fica acrescido das seguintes oficinas: I - Noções de trânsito de veículos e pedestres e de segurança no trânsito; II - Noções de turismo e meio ambiente; III - Noções de cidadania. Art. 2º - As oficinas acrescentadas por esta Lei, constantes do Art. 1º, serão anuais e lecionadas no contra-turno do período integral. Parágrafo Único – A série de ensino fundamental em que as oficinas ora acrescentadas serão ministradas, bem como a carga horária adequada, serão definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, com o mínimo de 1 (uma) hora aula semanal. Art. 3º - Os professores para as oficinas ora acrescentadas, serão designados dentre os que componham o quadro funcional municipal de professores de ensino fundamental, cabendo ao Poder Executivo Municipal a realização de concurso público para contratação de pessoal qualificado caso haja necessidade. Art. 4º - Resguardando o caráter reprovativo, mas a freqüência e participação discente nas aulas terão o mesmo caráter de obrigatoriedade que tenha a freqüência ao contra-turno do período integral, conforme determine o Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de Decreto, o qual delineará o disposto nesta Lei, bem como constará o conteúdo programático das disciplinas. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de julho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal