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norma nº 66/2005

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2005
Date 2005-07-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA SANTA TEREZINHA, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 066/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a uso e ocupação de
imóvel pela MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA
CRISTO REI – DIACONIA SANTA TEREZINHA, de conformidade
com a Lei nº 001/03 de 15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer o uso e ocupação
de imóvel pela MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI
– DIACONIA SANTA TEREZINHA, CGC/MF 75.283.564/0012-30, o lote de terras
Chácara nº 05 da Quadra nº 05, com área de 3.000,00 m², situado no Loteamento Recanto
Mundo Novo, pertencente ao Município de Apucarana, conforme Matrícula 12.838 do
Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício, desta Comarca.
Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão
comunitário, sala de catequese e estacionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado
neste antigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° – A Donatária fica na obrigação de cumprir os termos contidos na Lei n°
001/03 de 15/01/03, especialmente os Artigos 1° e 2°. 
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do
mês de julho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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