| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA SANTA TEREZINHA, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 066/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a uso e ocupação de imóvel pela MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA SANTA TEREZINHA, de conformidade com a Lei nº 001/03 de 15/01/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer o uso e ocupação de imóvel pela MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA SANTA TEREZINHA, CGC/MF 75.283.564/0012-30, o lote de terras Chácara nº 05 da Quadra nº 05, com área de 3.000,00 m², situado no Loteamento Recanto Mundo Novo, pertencente ao Município de Apucarana, conforme Matrícula 12.838 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício, desta Comarca. Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão comunitário, sala de catequese e estacionamento. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste antigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° – A Donatária fica na obrigação de cumprir os termos contidos na Lei n° 001/03 de 15/01/03, especialmente os Artigos 1° e 2°. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de julho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal