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norma nº 91/2005

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DISCIPLINAR DOS ATLETAS QUE PARTICIPAM DA PRÁTICA ESPORTIVA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 091/05
SÚMULA: Dispõe sobre o CÓDIGO DISCIPLINAR dos
atletas que participam da prática esportiva realizada pelo
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - As competições esportivas realizadas através do Departamento
competente do Município de Apucarana, passarão a vigorar com as seguintes normas
disciplinares.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - Deverá ser expedido regulamento pelo Departamento competente do
Município, específico para cada modalidade de competição, especificando, valor cobrado para
inscrição por equipe, forma de acesso dos atletas e da torcida, número máximo de dirigentes
que poderão freqüentar o local da competição, quando a realização dos jogos.
CAPÍTULO II
I – DAS EQUIPES
Art. 3º - As equipes deverão no ato da inscrição:
I - apresentar lista de inscrição dos atletas que comporão a equipe, contendo
cópias dos documentos (RG, Título de eleitor, CPF), bem como fotocópia
de comprovante de endereço de cada atleta;
II - quando o atleta tiver menos de 18 (dezoito) anos, deverá ser encaminhada
pela equipe, autorização dos pais ou responsáveis, conforme determina a
lei;
III - declaração ou foto das cores dos uniformes, tanto do principal como do
reserva, bem como o termo de concordância de que quando for o
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mandante do jogo, terá a obrigação de mudar o uniforme, caso seja igual
ao do adversário;
IV - obedecer a dias, horários e locais dos jogos, determinados pela
organização;
V - apresentar equipamentos exigidos pela organização (regulamento da
competição) em cada partida;
VI - o responsável pela equipe, deverá apresentar a documentação ao mesário,
responsabilizando-se pela sua informação;
VII - o responsável deverá manter a disciplina dentro e fora do campo,
relativamente a seus atletas, dirigentes, técnicos e torcedores, sendo:
a) - quando houver qualquer indisciplina cometida pelos atletas ou
técnico da equipe, ficará o responsável obrigado a identificar o
indisciplinado, caso contrário, a culpa recairá sobre ele mesmo;
b) - quando houver qualquer indisciplina cometida pela torcida, o
responsável deverá identificar se possível 0 (s) indisciplinado(s);
c) - quando o responsável for o indisciplinado, causar qualquer tumulto,
devidamente comprovado pelo setor competente, como penalidade
máxima será impedido de participar de qualquer atividade ligada à
competição em disputa e outras que vierem a serem realizadas no
município, pelo prazo de 02 (dois) anos.
II –DOS ATLETAS
Art. 4º - Os atletas deverão:
I - usar equipamentos apropriados para a prática da modalidade a ser
disputada, conforme exigências contidas em regulamento do
campeonato;
II - estar apto fisicamente para a prática da atividade a ser disputada;
III - respeitar, torcedores, jogadores, arbitragem, dirigentes, etc;
IV - não ficar no banco de reserva, quando: não estiver uniformizado, ser
expulso ou substituído, estar suspenso ou por determinação da
arbitragem por qualquer outro motivo devidamente avisado;
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V - manter a disciplina em praça de esporte, mesmo não estando
uniformizado.
III – DA COMPETIÇÃO
Art. 5º - A organização da competição elaborará o regulamento próprio
para cada tipo de modalidade, devendo ser fornecido cópia para cada equipe, quando
solicitado, para no ato da inscrição não alegar ignorância das normas para a
competição.
§ 1º - No ato da inscrição da equipe, além das exigências da competição,
a equipe deverá entregar a organização uma declaração que tem plenos conhecimentos
desta Lei e do regulamento da competição (documento exigido em toda a inscrição).
§ 2º - No ato da inscrição, deverá ser anexado documento indicando o
representante da equipe, seus dois suplentes bem como o responsável pela equipe na
área da realização da competição.
IV – DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 6º - Para a realização de qualquer competição será formada uma
comissão julgadora, que será composta da seguinte forma:
I - por um representante de cada equipe;
II - pelo Coordenador da Competição;
III - pelo Diretor do Departamento de Esportes do Município.
§ 1º - Cada membro da Comissão Julgadora deverá apresentar seu
respectivo suplente, que somente poderá deliberar na Comissão na falta do titular.
§ 2º - A reunião da Comissão Julgadora será definida de comum acordo
entre seus membros, se houver divergência da data, pela maioria de votos.
§ 3º - O Presidente da Comissão será o Diretor do Departamento de
Esportes do Município.
§ 4º - No caso de falta de um representante da equipe, o seu suplente
poderá tomar seu lugar, que terá o mesmo direito de voto.
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§ 5º - Se na reunião da Comissão Julgadora, não estiver presente o titular
do cargo e o seu suplente, a equipe será penalizada com a perda de um mando de jogo,
no caso de reincidência, a pena será imposta pela Comissão.
§ 6º - da decisão da Comissão, caso a equipe penalizada não concorde,
poderá impetrar recurso devidamente justificado à Comissão, que fará nova reunião
para julgamento final, não cabendo recursos desta decisão.
§ 7º - Caso a equipe penalizada não acate a decisão da Comissão,
impetrar recurso na Justiça Comum, a Coordenação acatará a decisão da Justiça
Comum, porém como penalidade para a equipe, esta ficará impedida de participar pelo
prazo de 02 (dois) anos de qualquer atividade desportiva no Município.
§ 8º - O prazo para julgamento da Comissão Julgadora não poderá ser
superior ao tempo de realização da última partida e a próxima partida da equipe ou
atleta em julgamento.
§ 9º - Caso o atleta ou equipe não tenha sido julgado em tempo hábil, o
infrator ficará impedido de participar somente de 01 (uma) partida.
V – DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS
 ATLETAS E EQUIPES
Art. 7º - Quanto aos números de cartões que cada atleta possa receber no
decorrer dos jogos, a penalidade será decidida em regulamento da competição,
expedido pelo Departamento de Esportes do Município e acordado entre os
representantes de cada equipe.
Art. 8º - Das infrações cometidas pelos Atletas e dirigentes das equipes e
indicadas pelo Árbitro da partida em súmula, que deverão ter seus julgamentos pela
Comissão Julgadora, determinando que suas penas sejam as seguintes:
I - ser expulso pelo árbitro por cometer jogada violenta ou desleal;
Pena – suspensão de 01 (uma) partida até 06 (seis) partidas.
II - praticar ato de hostilidade ou racismo com o adversário: Pena –
suspensão de 01 (uma) partida até 03 (três) partidas.
III - cometer agressão física a companheiro ou adversário: Pena –
suspensão de 02 (duas) partidas a 12 (doze) partidas.
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IV - ofender, moralmente, por gestos ou palavras o árbitro ou seus
auxiliares, na partida: Pena – suspensão de 01 (uma) partida a 04
(quatro) partidas;
V - agredir fisicamente o árbitro ou seus auxiliares: Pena – suspensão de
90 (noventa) dias a 720 (setecentos e vinte) dias,multa imposta pela
Comissão e ainda pagamento de todas as despesas oriundas da
agressão.
VI - quando a equipe ficar reduzida propositadamente a número
insuficiente de atletas para dar-se continuidade à partida: Pena –
perda automática dos pontos da partida, independemente do
resultado da partida, quando ocorreu o encerramento , além da perda
de 03 (três) pontos na tabela geral de classificação da equipe.
VII – como forma de comprovação do fato atribuído no inciso anterior,
este deverá ser indicado pelo árbitro da partida em súmula, e
devidamente julgado pela Comissão Julgadora.
VIII - Das infrações cometidas extra campo de jogo e devidamente
denunciadas à Comissão Julgadora, a pena será imposta por decisão
da Comissão, podendo varias de uma simples suspensão do infrator,
até a exclusão da sua equipe.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - A critério do Executivo Municipal, poderá ser regulamentado
esta Lei através de Decreto.
Art. 10 – O Regulamento de competição, expedido pelo Departamento de
Esportes do Município, deverá ser publicado em diário oficial do Município, até 15
(quinze) dias antes do início das inscrições das equipes, para que estas não alegarem
falta de conhecimento do regulamento da competição.
Art. 11 – O valor arrecadado da taxa de inscrição por equipe, deverá
constar do regulamento da competição e sua prestação de contas, deverá ser apreciada
pela Comissão Julgadora, que se julgar incorreta, deverá encaminharão Ministério
Público para as providências.
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Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 23 dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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