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norma nº 92/2005

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaCOM A FINALIDADE DE REPRIMIR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTABELECE NORMAS COMO SEGUE.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 092/05
SÚMULA: Com a finalidade de reprimir a violência contra a
mulher, no Município de Apucarana, estabelece normas como
segue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Nos serviços de saúde pública ou privada do município deverá
ser fixado em local visível, um cartaz com medida mínima de 0,60m x 1,20m,
contendo na íntegra o texto da Lei 10.778 de 24de novembro de 2003, que dispõe sobre
a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher.
Art. 2º - Se constatado o não cumprimento das normas contidas no
Artigo anterior, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - quando o serviço de saúde for da rede pública, serão aplicadas
as penalidades previstas em lei orgânica;
II - quando o serviço de saúde for da rede privada existente no
município, as penalidades poderão chegar até a suspensão do
alvará de funcionamento.
Art. 3º - Conforme dispõe o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 10.778/03,
somente poderá ser dado conhecimento para a imprensa, da violência ocorrida,
bem como a sua identificação, após autorização expressa da vítima.
Art. 4º - Fica o serviço de Vigilância Sanitária do Município, ou
outro órgão que o substitua, autorizado a fiscalizar os estabelecimentos de saúde,
para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no
que couber, para o seu fiel cumprimento.
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de setembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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