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norma nº 93/2005

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOIS, PANDORGAS OU SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 093/05
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de cerol nas linhas
de pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes no município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de
material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes, para
recreação ou com finalidade publicitária, no município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá aos integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros, com o apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal
ou de guardas municipais, zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Artigo,
mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2º - Em caso de inobservância ao disposto nesta Lei, as autoridades
encarregadas deverão lavrar boletim de ocorrência destinado à Secretaria Municipal de
Fazenda, sujeitando o infrator ou seu responsável à cominação de multa, fixada no valor de R$
100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), observada a correção monetária por índice oficial.
§ 1º - O valor da multa, observado os limites mínimo e máximo especificados
neste Artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau da
ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios:
I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de
cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em área com trânsito intenso de
pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações
públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações – multa de
R$ 100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido,
acrescentada de 100% a título de agravante;
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol
ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características
acima – multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada conjunto de material
apreendido, acrescentada de 50% a título de agravante.
§ 2º - A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria do chefe do
Executivo Municipal, sendo os valores arrecadados destinados à política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º - O material apreendido deverá ser incinerado.
Art. 3º - O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa
física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 23 dias do mês de setembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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