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norma nº 97/2005

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 097/05
SÚMULA: Dispõe sobre a exploração de poços tubulares profundo no
Município, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DO VEREADOR
SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - O proprietário de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços
tubulares profundos para utilização das águas que existam debaixo da superfície de seu imóvel
contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive de seu curso natural, águas
públicas dominiais, públicas de uso comum ou particulares.
§ 1º - Entende-se por poço tubular profundo, aquele cujo diâmetro é reduzido, e
perfurado com equipamento especializado.
§ 2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado no Município, deverá ser
cadastrado junto ao órgão competente do Município, sob pena de ser considerado ilegal.
§ 3º - O cadastramento acontecerá em duas etapas:
I - Antes da perfuração, mediante:
a) - requerimento solicitando autorização para perfuração e outorga de uso da
água;
b) - apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART),
registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Paraná – (CREA-PR);
c) - projeto de execução do poço contendo, revestimentos, filtros e pré-filtros,
especificação da bomba e motor e proteção sanitária, além das normas
técnicas de projetos exigidos pelo Departamento competente da
Prefeitura, em Código de Obras.
d) - declaração contendo a finalidade do uso da água.
II - Para dar o início da perfuração, o proprietário deverá ter o seguinte:
a) - alvará de licença emitido pelo Departamento competente da Prefeitura.
b) - comprovante do recolhimento dos tributos exigidos pela Prefeitura
Municipal.
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c) - licença ambiental e outorga, expedida pelos órgãos competentes.
III – Após a conclusão da perfuração do poço, para se obter o cadastro
final, o proprietário deverá enviar a Prefeitura:
a) - autorização de uso do poço emitido pela Companhia de Saneamento
concessionária contendo as características físico-químicas e
bacteriológicas da água.
b) – relatório das condições de funcionamento do poço, emitido pelo
profissional devidamente cadastrado no CREA-Pr, e responsável pela
perfuração, informando a capacidade de vazão da água.
c) - termo de compromisso, que anualmente será enviado a Companhia de
Saneamento e ao órgão competente da Prefeitura, relatórios nos mesmos
termos do Inciso anterior, para acompanhamento da evasão das águas no
aqüífero do município, bem como da qualidade da água, por análise do
órgão responsável, sob pena de perda dos direitos de extração da água do
subterrâneo, ficando desobrigado da exigência da análise de qualidade da
água, aqueles que as utilizam estritamente para uso industrial.
§ 4º - Se o aproveitamento das águas subterrâneas de que trata este Artigo prejudicar
ou diminuir as águas públicas dominiais ou públicas de uso comum ou particulares, a administração
competente suspenderá as obras e aproveitamentos.
§ 5º - O cadastro dos poços existentes, a partir da data de entrada em vigor desta Lei,
acontecerá em apenas uma etapa, que deverá atender o que consta neste Artigo, acompanhado de um
“laudo técnico” devidamente aprovado pela Companhia de Saneamento, elaborado por profissional
habilitado e com atribuições afins, cabendo ao Decreto de Regulamentação emitido pelo Prefeito
Municipal, dispor da regularização dos poços já existentes, sem deixar de observar os compromissos
posteriores que deverão ser tomados pelo proprietário do poço e pelos órgãos competentes.
§ 6º - Os proprietários de poços que estiverem explorando águas subterrâneas terão
um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para informar a extração, sob
pena de ser considerado ilegal, passível de sanções legais cabíveis.
§ 7º - A critério do Departamento competente da Prefeitura para a expedição do
Alvará de Licença para perfuração, órgão municipal responsável pela análise do relatório anual de
funcionamento do poço e a Companhia de Saneamento concessionária, poderão solicitar dados, análise
e informações dos poços, necessários à complementação do cadastro e gerenciamento de recursos
hídricos subterrâneos.
§ 8º - Será permitido livre acesso aos profissionais vinculados aos órgãos de
fiscalização durante a perfuração, instalação e manutenção e uso dos poços.
Art. 2º - Não poderá o dono de imóvel perfurar poço tubular profundo junto ao prédio
do vizinho, sem guardar as distâncias necessárias ou tomar as precisas precauções para que ele não
sofra prejuízo, atendendo aos dispositivos estabelecidos no código de obras do município.
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PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a extração de água subterrânea, prejudicar qualquer
imóvel dentro do seu curso, ou de seu uso for de forma indevida, bem como poluir o manancial
subterrâneo, ficará o dono do imóvel, onde se está extraindo a água subterrânea, responsável pelas
indenizações dos prejudicados. Caso não atenda a notificação, será suspensa a extração da água, pela
administração competente, e só poderá extrair novamente depois de regularizadas as exigências deste
Artigo bem como a devida autorização pela administração competente. 
Art. 3º - É expressamente proibido a construção capaz de poluir ou inutilizar, para o
uso regular da água do poço tubular profundo ou nascente alheia.
Art. 4º - Todo aquele que violar as disposições dos Artigos antecedentes, será
obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Art. 5º - As correntes que desaparecerem momentaneamente do solo, formando um
curso subterrâneo, para reaparecer mais longe, não perderão o caráter de coisa pública de uso comum,
quando já o eram na sua origem.
Art. 6º - Depende de concessão administrativa a abertura de poço tubular profundo
em terrenos do domínio público.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará no que julgar necessária esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, para o fiel cumprimento desta exigências com base na
Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias
do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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