| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r LEI Nº 124/05 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de imóveis como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, de 198 (cento e noventa e oito) lotes, do Jardim Santiago II, pertencentes ao Município de Apucarana, conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, do 1º Ofício da Comarca, a saber: LOTES QUADRA 01 a 16 01 01 a 32 02 01 a 32 03 01 a 32 04 01 a 32 05 02 a 10 06 14 e 15 06 01 a 17 08 01 a 16 09 01 a 10 10 Art. 2º – O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que se destina, de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/05, é de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais). Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados a construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal, para atender pessoas de renda de 0 (zero) e até 05 (cinco) salários mínimos. Art. 4º - A Empresa adquirente dos lotes, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de infra-estrutura: I - Rede de distribuição de água potável; II - galerias de águas pluviais; III - rede de Energia elétrica e iluminação pública; IV - execução de meio-fio e sarjeta; e V - execução de pavimentação. Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r Art. 5º - Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos por uma única Empresa ou por consórcio de Empresas, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei. Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. Art. 7º - A Empresa ou o Consórcio de Empresas adquirentes dos imóveis, deverão dar início nas obras de infra-estrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 07 de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.