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norma nº 124/2005

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
LEI Nº 124/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a
proceder a alienação de imóveis como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação mediante
processo licitatório, na modalidade de leilão público, de 198 (cento e
noventa e oito) lotes, do Jardim Santiago II, pertencentes ao Município de
Apucarana, conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, do 1º
Ofício da Comarca, a saber:
LOTES QUADRA
01 a 16 01
01 a 32 02
01 a 32 03
01 a 32 04
01 a 32 05
02 a 10 06
14 e 15 06
01 a 17 08
01 a 16 09
01 a 10 10
Art. 2º – O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que se destina, de acordo com
a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/05, é de R$ 750,00
(Setecentos e cinqüenta reais).
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados
a construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política
habitacional do Governo Federal, para atender pessoas de renda de 0
(zero) e até 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 4º - A Empresa adquirente dos lotes, com a finalidade descrita no artigo
anterior, deverá executar as seguintes obras de infra-estrutura:
I - Rede de distribuição de água potável;
II - galerias de águas pluviais;
III - rede de Energia elétrica e iluminação pública;
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e
V - execução de pavimentação.
Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
Art. 5º - Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos
por uma única Empresa ou por consórcio de Empresas, para cumprimento
do estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o descumprimento das
obrigações com as obras de infra-estrutura previstas no Art. 4º desta Lei,
implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do
Município de Apucarana, além de outras cominações legais.
Art. 7º - A Empresa ou o Consórcio de Empresas adquirentes dos imóveis, deverão
dar início nas obras de infra-estrutura, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra
e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do
Executivo.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em
07 de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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