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norma nº 126/2005

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaALTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR DOTAÇÃO NA LEI 119/04, DE 21/12/04, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 126/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a transpor dotação
na Lei nº 119/04 de 21/12/2004, como especifica e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
transposição da fonte de recursos livres (1000) para vinculados (1050) na receita
orçamentária prevista para o exercício de 2005, constante da Lei nº 119/04 de
21/12/2004, com a seguinte rubrica: 1220.29.00.00.00 – Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública – R$ 3.000.000,00.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir o competente
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) usando
como recursos dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2005, em função da
regularização contábil, orçamentária e obrigatória da vinculação descrita no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
07 dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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