| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | ALTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR DOTAÇÃO NA LEI 119/04, DE 21/12/04, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 126/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a transpor dotação na Lei nº 119/04 de 21/12/2004, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a transposição da fonte de recursos livres (1000) para vinculados (1050) na receita orçamentária prevista para o exercício de 2005, constante da Lei nº 119/04 de 21/12/2004, com a seguinte rubrica: 1220.29.00.00.00 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – R$ 3.000.000,00. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir o competente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) usando como recursos dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 2º - Os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2005, em função da regularização contábil, orçamentária e obrigatória da vinculação descrita no Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.