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norma nº 130/2005

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 130/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA, CNPJ- 06.320.757/0001-49, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 02, da Quadra 06, com área de 3.708,33m², situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de novembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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