br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 28/2006

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃOI DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA - VIVER MAIS, COMO ESPECIFICA
native_id4958

Originating matéria

matéria 1601 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº. 028/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
SSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE
DE APUCARANA – VIVER MAIS,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS localizada a
Avenida Minas Gerais, 775, Jardim Apucarana, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75
de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o artigo anterior.
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 24 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

open original →