| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A AREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, COM 1.093,33 M2, QUADRA 37, SITUADA NO NUCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, DOADA A UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, ATRAVES DA LEI N 57/00, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS |
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L EI N° 048/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a Área de Equipamento Comunitário, com 1.093,33m², (Quadra 37) situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, doada à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, através da Lei nº 057/00 de 03/07/2000, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área de Equipamento Comunitário, com 1.093,33m², ( área de terras de forma irregular - Quadra 37) situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca. PARÁGRAFO ÚNICO – A referida área foi doada à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, CNPJ 79.080.602/0001- 56, por força da Lei nº 057/00 de 03/07/2000. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 057/00 de 03/07/2000, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.