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norma nº 48/2006

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A AREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, COM 1.093,33 M2, QUADRA 37, SITUADA NO NUCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, DOADA A UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, ATRAVES DA LEI N 57/00, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 048/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar a Área de Equipamento
Comunitário, com 1.093,33m², (Quadra 37)
situada no Núcleo Habitacional João Paulo I,
doada à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA
IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, através da
Lei nº 057/00 de 03/07/2000, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a
Área de Equipamento Comunitário, com 1.093,33m², ( área de terras de forma
irregular - Quadra 37) situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, a fim de
regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício
desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO – A referida área foi doada à UNIÃO SUL
BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, CNPJ 79.080.602/0001-
56, por força da Lei nº 057/00 de 03/07/2000.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 057/00 de
03/07/2000, não alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 30 dias do mês de março de
2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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