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norma nº 107/2006

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 107/06
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §. 2º, da
Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as diretrizes
gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2007, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007, especificadas
de acordo com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº 136/05, de21/11/2005).
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu
menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os
projetos e as operações especiais.
§ 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando
a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações, seus fundos
especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art.22, incisos III, IV, e
parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
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I - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica;
II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social,
isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o
déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; 
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29; 
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2007, em valores correntes e em
termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos
gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos
sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício
de 2007;
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II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com
juros e encargos da dívida interna para 2007, indicando os prazos médios
de vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2006 e
a estimativa para 2007, bem como a memória de cálculo dos principais
itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento
para o exercício de 2007;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção
e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição
Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino
fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos
social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2006 e o programado para 2007, com a indicação da
representatividade percentual do total e por Lei Complementar nº. 101, de
2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2007, será encaminhada à Câmara
discriminada por elemento de despesa.
Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos,
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2006, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e
demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de
2007, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a
transparência da gestão fiscal.
Art. 13 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, e conterá ainda:
§ 1º – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta;
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§ 2º – O orçamento da previdência social.
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do
exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à
Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2007, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da
Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art.
2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43, da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de
uma unidade completa;
Parágrafo Único – Observado os dispostos no “caput” deste artigo, poderá ser
incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o remanejamento de dotações
orçamentárias, através de Decreto para o Executivo, ou de Ato da Mesa Executiva para o
Legislativo, nos termos da lei nº 4.320/64.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em
cooperar técnica e financeiramente;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento pré-escolar e
unidades de atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2006, por 3 (três) autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a
entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de
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contas mensal, protocoladas junto a Prefeitura Municipal e encaminhadas à
Secretaria da Fazenda, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no
art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei
específica.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da
Constituição.
Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do
salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2007.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os
previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº
101/2000
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em
vigor e demais normas vigente. 
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Art. 29. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 
Art. 30 – O disposto no § 1º, do artigo 18., da Lei Complementar nº. 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”:
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e
os funcionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades
restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização
de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas
atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 32 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação,
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alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público
relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo
e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o
envio do projeto de lei orçamentária de 2007.
Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas
fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de
“despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de
cada Poder.
§ 1º – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros. 
§ 2º – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão
aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão
ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da
Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos
no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo
da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 2000, serão especificadas em demonstrativo
que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182,
da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta. 
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2006, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
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Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, no
prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de
Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e
respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo,
Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 43 – Considerando a sistemática de apropriação contábil estabelecida pela
Portaria 447/02, de 13.09.2002, o município contabilizará para efeitos do orçamento de 2007, as
parcelas que venham a ser financeiramente entregues a estes no mês de janeiro de 2008, na
Conta de Restos a Receber, dos seguintes fundos de participação com cotas do ICMS, FPM e
Transferências de Recursos do FUNDEF.
§ 1º – No aspecto do controle orçamentário de fontes de recursos, a classificação
dos empenhos de despesas realizadas com receitas de Restos a Receber, apontará como Grupo
de Fontes de Recursos os Códigos de fontes para “Exercícios Anteriores”.
§ 2º – No aspecto do controle orçamentário de fontes de recursos, os pagamentos
de empenhos inscritos em Restos a Pagar, com receitas provenientes de “Restos a Receber”,
apontará como grupo de fontes de recursos os Códigos de fontes para “Exercício Corrente”.
§ 3º. – Os registros pertinentes aos Restos a Receber de receitas com vinculação ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do
Magistério – FUNDEF, deverão ser escrituradas em restrita observância dos procedimentos
contábeis uniformizados pela Portaria 328, de 27 de agosto de 2001, da STN.
Art. 44 – Para efeito da verificação da obediência ao comando constitucional, às
parcelas de receitas de Restos a Receber com destinação vinculada às áreas de educação e
saúde, poderão ser aplicadas até 31 de março do exercício seguinte, nos moldes previstos no
Artigo 45, do Provimento nº 37/99 e na Resolução nº 122/04, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, observando os seguintes procedimentos:
I - Promover a criação no orçamento para o exercício de 2007, de dotação
especial constando o programa ou atividade para aplicação dos Restos a
Receber;
II - Inclusão na programação financeira e no cronograma de execução mensal
de desembolso, prescritos pelo Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 – Fica assegurado nas parcelas de receitas de Restos a Receber, constantes
desta Lei, o percentual destinado à Câmara Municipal, que deverá constar do seu orçamento,
em dotação especifica.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 de maio de
2006.
 VALTER APARECIDO PEGORER
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Prefeito Municipal
Anexo II
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO
◘ Concurso Público, Seleção e treinamento de pessoal, plano de cargos e salário;
◘ Reorganização administrativa;
◘ Implantação do sistema de transmissão de imagem das sessões legislativas. 
◘ Aperfeiçoar o desenvolvimento de consultas e tramitação do processo legislativo
com equipamentos atualizados. 
◘ Atualização do equipamento de som.
◘ Treinamentos, qualificação e capacitação profissional. 
◘ Aquisição de 2 (dois) veículos. 
◘ Equipamentos de informática. 
GOVERNO
◘ Gestão Pública Municipal de atendimento ao público nos interesses coletivos;
◘ Controle e expedição dos atos administrativos submetidos a deliberação do
Prefeito, controle de agenda, desenvolvimento de políticas de governo;
Manutenção das Atividades Administrativas do Governo
◘ Melhoria no IDH através do manutenção da atividade do bem estar de
atendimento prestado à comunidade, através das Células Comunitárias.
◘ Defesa do direitos do consumidor;
◘ Descentralização da administração através do atendimento dos apoios regionais;
◘ Aquisição de veículos;
◘ Manutenção com despesas correntes voltadas a administração e apoios regionais
e de células comunitárias, aquisição de equipamentos e materiais diversos;
◘ Ações através de parcerias públicas e privadas. 
◘ Coordenadoria da Juventude/Empregabilidade.
◘ Publicidade - divulgação de atos oficiais. 
◘ Sentenças judiciais - manutenção da Atividade sentenças judiciais precatórios
trabalhistas e cíveis, demais despesas governo ocasionadas decorrência de causas
judiciárias;
INFRA-ESTRUTURA URBANA
◘ Limpeza Pública; Iluminação Pública e sinalização viária; Fiscalização de obras;
◘ Aprovação de projetos; emissão de documentos; Elaboração de projetos e
orçamentos de obras;
◘ Execução, manutenção, conservação e fiscalização de obras de infra-estrutura
urbana;
◘ Gerenciamento de equipamentos e veículos;
◘ Execução das intalações de festas sazonais. 
Próprios Públicos
◘ Construção, ampliação e manutenção dos próprios públicos;
Infra Estrutura Básica
◘ Construção de viadutos e passarelas. 
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◘ Empreender ações, visando a manutenção, conservação, restauração e
pavimentação da malha viária;
◘ Instalação de galerias e bueiros para captação de águas pluviais e manutenção de
galerias existentes. 
Serviços Públicos
◘ Execução e melhorias no sistema de iluminação pública.
◘ Instalação e manutenção de semáforos; segurança e fiscalização eletrônica.
◘ Melhorias no sistema de sinalização viária. 
Limpeza Pública
◘ Serviços de varrição, limpezas de praças e banheiros públicos. 
◘ Coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e
hospitalares;
Revitalização da Área Urbana
◘ Promover a recuperação e urbanização dos fundos de vales
◘ Revitalização da área urbana 
◘ Revitalização de parques, praças, jardins e demais mobiliarios publicos unidades
revitalizadas
◘ Urbanização de Fundos de vales.
Serviços Funerários
◘ Construção da sede administrativa da autarquia de serviços funerários,capelas
mortuárias:
◘ Aquisição e construção de um cemitério. 
Manutenção das atividades da autarquia dos serviços funerários
◘ Sepultamentos, preparação de corpos e manutenção das atividades
administrativas
◘ Construção, aquisição, ampliação, reforma, reetruturação e/ou modernização das
instalações da Autarquia dos Serviços Funerários, dos cemitérios e das capelas
mortuárias,
◘ Aquisição de materiais de consumo e equipamentos, aquisição de veículos. 
ADMINISTRAÇÃO
◘ Captação de Recursos Humanos através de concurso público, manutenção das
atividades adminsitrativas, aquisição de materias de consumo;
◘ Controle patrimonial, gerência geral, controle de frotas, equipamentos e
instalações, modernização da administração pública, 
◘ Aquisição de veículos;
◘ Controle de documentação, Protocolo e arquivo geral, microfilmagem;
◘ Capacitação e qualificação profissional, 
◘ Elaboração do plano de cargos e salários. 
◘ Readequação do edifício da Prefeitura;
◘ Estruturação da guarda municipal.
Planejamento Estratégico e Controladoria
◘ Planejar estratégicamente usando as ferramentas de trabalho PPA - LDO - LOA
para alcançar metas propostas resultando em melhoria contínua;
◘ Controlar os índices de distribuição de receita para Saúde e Educação investindo
com eqüidade e transparência;
◘ Controlar os gastos públicos no intuito de melhor aplicabilidade. 
◘ Controle de certidões e publicação de relatórios fiscais. 
◘ Controle de convênios e acompanhamento das contas junto ao TC. 
Centro de Tecnologia da Informação
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◘ Atendimentos emergenciais e urgentes como: afogamentos, acidentes, incêndios e
demais casos que requeiram cuidados especiais. 
◘ Aquisições de Hardware;
◘ Implantação de infra-estrutura em rede elétrica para informática, estrutura da
rede lógica, rede WiFi,
◘ Interligação da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através de fibra
óptica;
◘ Aquisição de mobiliário;
◘ Capacitação e qualificação profissional;
◘ Prestação de serviços técnicos em consultorias;
◘ Apoio a inclusão digital;
◘ Apoio a comunicação social e despesas decorrentes da manutenção co centro de
tecnologia de informação.
FAZENDA
◘ anutenção das atividades administrativas da Fazenda 
◘ Promovoer a arrecadação, cadastro de contribuintes, lançamento dos impostos,
controle da receita e dívida ativa;
◘ Fiscalização - controle e fiscalização dos tributos municipais;
◘ Compras - mapa de cotação; Licitação - editais e licitação;
◘ Contabilidade - registro das contas publicas (Tesouraria - Pagamento e Controle
das contas Públicas. 
Programa de incentivo à arrecadação 
◘ Trabalho de incentivo junto ao contribuinte para diminuição da inadimplência.
◘ Conscientizar o munícipe do dever de pagar impostos. 
SAÚDE
◘ Manter as atividades administrativas com materiais de consumo;
◘ Apoio técnico, didático, aquisição de equipamentos, capacitação e qualificação
dos profissionais de saúde.
Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde
◘ Transporte, Serviços Gerais, Informática, controle e avaliação, almoxarifado, sala
de exames e serviço social, farmácia municipal, laboratório municipal com
suporte de materiais de consumo;
◘ Capacitação e qualificação, para o desempenho das atividades de Saúde;
◘ Ttreinamentos, realização de concurso público para contratação de novos
profissionais e melhoria contínua e permanente.
◘ Manutenção e implantação de farmácia de manipulação com ênfase em
fitoterapia.
◘ Promover o transporte para os casos de tratamento hopitalar;
◘ Realização de exames no município ou fora deste, 
◘ Consulta de pré-natal para os casos em que a gestante não possua consições de
transporte próprio, auxílio de vale-transporte para gestante sem condições
econômicas
◘ Garantia de atendimento obstétrico;
◘ Atendimento psicológico;
◘ Aquisição de equipamentos e renovação da frota de veículos;
◘ Construção, ampliação, reform e/ou modernização da escola da gestante;
◘ Incentiva o planejamento familiar. 
12
◘ Construção, ampliação, reforma, reestruturação e/ou modernização edificação
equipamentos e materiais equipamentos pessoas atendidas em situações de
urgência e emergência pessoas atendidas;
PAM – Pronto Atendimento Municipal
◘ Atendimento emergência urgência na área de clínica médica, emergência
pediatria, ortopedia e cirurgia;
◘ Executar serviços como: curativos, inalações, injeções, pressão arterial,
verificação de temperatura, suturas, talas e gessos. 
◘ Proceder a exames como: Hemograma, urina, glicose, raio X, eletrocardiograma.
◘ Aquisição de materiais e equipamentos de apoio e hospitalar, aquisição
equipamentos e veículos; ambulâncias, e com isto proporcionar continuidade nos
atendimentos e melhoria constante para promover o acesso e o bom atendimento a
todos. 
◘ Construção, ampliação, reforma do PAM Projeto Construção, ampliação ,
edificação reestruturação e modernização reforma, reetruturação do Pronto
Atendimento e modernização. 
◘ Possibilitar atendimento pediátrico e odontológico a crianças;
◘ Atendimento as gestantes atendimentos as pessoas;
◘ Atendimento da Saúde da Família;
◘ Atividades de atendimento a pessoas acompanhamento a rescém-nascidos,
controle de peso, acompanhamento da mãe, continuidade com controle alimentar
as crianças até 5 anos de idade, vacinação, atendimento preventivo e curativo nas
unidades;
◘ Atendimentos a adultos em consulta e procedimentos (injeção, curativo, inalação,
sutura, terapia de reidratação oral, retirada de pontos), verificação e controle da
hipertensão arterial, controle da glicemia em diabético;
◘ Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e
edução da saúde. 
◘ Manutenção das atividades administrativas, aquisição de material de apoio e
didático, capacitação e qualificação profissional, aquisição de equipamentos,
modernização e reestruturação das unidades básicas, ampliação e melhoramentos
das instalações. 
◘ Aquisição de veículos. 
◘ Contratação de profissionais. 
◘ Coleta de exame preventivo. 
◘ Reoorganização das práticas de trabalho das equipes da saúde da Família
visando uma melhoria na qualidade e efetividade no atendimento a comunidade,
◘ Diagnosticar os problemas enfrentados pela comunidade de cada micro-área
coberta pela equipe Saúde da Família;
◘ Planejar e programar ações preventivas de acordo com dados levantados no
diagnóstico populacional, trabalhar em parceria com grupos comunitários
(pastorais, ONGs, conselhos, associações de bairro, etc.), Humanização das
relações internas do trabalho;
◘ Estimular a ação intersetorial no âmbito municipal;
◘ Fomentar a educação continuada e permanente (capacitação, qualificação e
motivação profissional). 
◘ Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo Programa Saúde da Família,
◘ Divulgação das ações realizadas pelas equipes de Programa da Saúde da Família.
13
◘ Introduzir equipe multiprofissional para capacitar os funcionários a atuarem
junto à comunidade (nutricionista, fonaudióloga, preparador físico, assistente
social, fisioterapeuta, psicólogas). etc.
◘ Manutenção dos atendimentos administrativos, aquisição de materiais de apoio e
didático, aquisição de equipamentos;. 
◘ Aquisição de Veículos;
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
◘ Manter as atividades administrativas atendendo oa departamentos de RH,
Jurídico, Tesouraria, contabilidade, Licitação e compras, Transporte, Serviços
Gerais, Informática;
◘ Controle e avaliação, almoxarifado, laboratório municipal com suporte de
materiais de consumo, materiais específicos para o desempenho das funções,
capacitação e qualificação profissiona;
◘ Realização de concurso público para contratação de novos profissionais com o
objetivo de melhoria contínua e permanente. 
◘ Manter atividades desenvolvidas na atenção básica, média e alta complexidade no
ambulatório e internação e ações estratégicas do prestadores credenciados do
SUS. 
Vigilância Epidemiológica
◘ Oficina de capacitação em sala Vigilância Atividade vacinação, agravos, pessoal
de vacina e rede de frio, Epidemiológica campanhas da vigilância oficina de
capacitação em preventivas tuberculose e hanseníase cumprimento das metas
pactuadas estabelecidas através da programação. 
◘ Capacitação profisssional, contratação de novos servidores, fortalecimento
técnico instituicional, vigilância ambiental e análise da situação dos agravos não
transmissíveis, coleta e processamento de dados, análise e interpretação das
medidas apropriadas, promoções das ações de controle indicadas, avaliação da
eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgação das informações
pertinentes. 
◘ Visita aos hospitais, visita domiciliar, codificação de declaração de nascidos vivos
e de óbito, vistagem de óbitos, liberação de exames e entrega de resultados,
monitoramento das diarréias, notificação negativa do sarampo, vacinação exigida
por Lei, e vacinação contra gripe em crianças de O a 6 anos. 
◘ Reestruturar e modernizar Vigilância Atividade reformas, ampliações, equipamen
com compras de Epidemiológica reestruração de equipamentos e material
equipamentos e educativo, construir, ampliar materiais educativos. e reformar o
departamento de vigilância epidemiológica. Combate a dengue - Vigilância
Atividade combate a dengue modernização Divulgação do controle de
Epidemiológica não/funcion vetores, prevenção, coleta de varas larvas,
identificação do mosquito;
◘ Aquisição de materiais de apoio, compra de equipamentos permanentes, aquisição
de um veículo, capacitação técnica, materiais de campo e didático. 
Vigilância Sanitária 
◘ Saneamento Básico e Vigilância Sanitária 
◘ Atividade vigilância sanitária;
◘ Contratação de Recursos Humanos;
◘ Capacitação e qualificação profissional;
14
◘ Vistorias em estabelecimentos comerciais e residenciais, quanto ao destino final
de resíduos sólidos, líquidos e gasosos. 
◘ Análise de água de fontes alternativas individuais ou coletivas.
◘ Vigilância de animais agressores. 
◘ Implantação de um centro de controle zoonoses. 
◘ Estabelecimentos de Serviço Vigilância Sanitária 
◘ Atividade inspeções de denúncias;
◘ Inspeções anuais em todos estabelecimentos no município com roteiro de
inspeção, liberação de alvarás sanitários e atualização e aplicação de novas
normas repassadas pela ANVISA, 
◘ Aquisição de veículos e material permanent;,
◘ Locação de imóvel;
◘ Vigilância Sanitária;
◘ Atividade inspeções e controle capacitação – realizando inspeções anuais em
estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção.
Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha do
SINAVISA. 
NATTA (Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de Apucarana).
◘ Prevenção: Campanhas sazonais;
◘ Prevenção nas escolas;
◘ Capacitação e orientação de monitores;
◘ Aumento da cobertura das ações de prevenção em HSH (Homens que fazem sexo
com outros homens);PS (Prostitutas), UD (Usuários de Drogas), Transgêneros
(Travestis e Transsexuais), PV-HIV (Pessoas vivendo com AIDS), mulheres em
maior vulnerabilidade etc. 
◘ Redução da transmissão vertical do HIV e sífilis. 
◘ Atividade diminuição do número de casos do portador de HIV e de gravidez na
adolescência. 
◘ Tratamento e Assistência:
◘ Implantar protocolo de biossegurança em todos os serviços da rede pública no
município. 
◘ Disponibilizar Fórmula Infantil para atender crianças de até 6 meses de idade,
filhas de mães soro-positivas;
◘ Fornecimento de cesta básica e vale- transporte;
◘ Ter disponibilizado todo tipo de medicamento que não são fornecidos pelo Estado
ou União para atender os pacientes HIV+ em condições sócio-econômica
desfavorável, mediante relatório da área de assistência social;
◘ Fornecer medicamentos para portadores de DST. 
◘ Atendimento e assistência aos portadores de DST/H IV portadores de DST/HIV 
◘ Gestão: Estabelecimento de parcerias;
◘ Manutenção de sistemas de informações;
◘ Ter sistema automatizado de suporte a gestão do programa, poder realizar
vigilância epidemiológica DST/AIDS;
◘ Implantar sistema de referência e contra- referência, ter estrutura física adequada
para o funcionamento do NATTA, 
◘ Ter regulamentada a rede de serviços para DST/AIDS, ter um PAM (Plano de
Ações e Metas) para cada ciclo com duração de 12 meses,
◘ aquisição de material permanente e de consumo;
◘ Capacitação e contratação de técnicos especializados;
SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência)
15
◘ Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré￾hospitalar de urgência e emergência, transferência inter-institucionais de saúde,
levantamento estatísticode situações de urgência e emergência no município. 
◘ Manutenção das atividades administrativas e de atendimento do SAMU;
◘ Aquisição de materiais de apoio e permanente, compras de equipamentos, ◘
Aquisição de veículos;
◘ Capacitação e qualificação da equipe profissional. 
◘ Construção, ampliação, reformas, reestruturação e modernização do SAMU. ◘
Manutenção dos equipamentos. 
Odontologia
◘ Monitoramento e avaliação dos serviços em saúde bucal em especial a obtenção
de dados epidemiológicos;
 ◘ Controle de entrada e saída de medicamento, controle de procedimentos,
levantamentos epidemiológicos, 
◘ Reuniões com equipes visando o planejamento, capacitação, avaliação e
pactuação das pesquisa de avaliação do serviço e do grau de satisfação do
usuário.
◘ Oferecer atenção em saúde bucal em todos os níveis. 
◘ Estabelecer ações intersetoriais. 
◘ Manutenção das atividades administrativas e odontológicas;
◘ Aquisição de material de consumo e medicamentos;
◘ Aquisição de instrumentais e equipamentos odontológicos, 
◘ Construção, ampliação, reforma reestruturação e/ou modernização das unidades.
◘ Institucionalizar práticas de controle de infecção e biossegurança e odontologia;
◘ Aquisição de veículos. 
◘ CEO - Implantação e implementação do Centro de Especialidades Odontológicas
com as seguintes especialidades: endodontia; periodontia especializada;
diagnóstico bucal, com ênfase ao câncer;
◘ Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; atendimento a portadores de
necessidades especiais; prótese dentária. 
CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Ad 
◘ Construção, ampliação, reforma e/ou modernização do CAPS, 
◘ Aquisição de mobiliários e equipamentos para implantação do CAPS;
◘ Aquisição de materiais de consumo, de apoio e didático para orientação e
educação dos usuários do programa;
◘ Capacitação e qualificação dos profissionais no atendimento ao CAPS, 
◘ Estruturar espaço específico para atendimento com transtornos decorrentes do
uso e/ou dependência de substâncias psicoativas, considerando a necessidade
terapêutica, os procedimentos preventivos e de emergência. 
◘ Proporcionar a interdisciplinaridade entre os profissionais atuantes no CAPS Ad,
através de capacitação e treinamentos, seminários, buscando um atendimento
humanizado de qualidade. 
◘ Estabelecer parcerias para efetivação do Centro de Atendimento Psico Social Ad
com os diversos segmentos da sociedade. 
◘ Buscar credenciamento do Centro de Apoio Biopsicossocial Ad junto à Secretaria
Estadual de Saúde Mental e Ministério;
Farmácia Básica 
◘ Aumentar a eficiência no atendimento ao paciente, principalmente no sistema de
cadastro de medicamentos de uso contínuo;
◘ Reciclar a forma de entrega dos balancetes de psicotrópicos para a vigilância
sanitária;
16
◘ Facilitar os processos de trabalhos, através da informatização, tornando-os mais
ágeis, efetivos e eficientes, ajudando o bom gerenciamento, acompanhamento,
controle e avaliação do serviço.
Farmácia Popular
◘ Política de assistência em vendas de medicamentos básicos e essenciais à saúde a
baixo custo e de assistência farmacêutica;
EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
◘ Promover atividades de Melhoria profissional;
◘ Desenvolver novas atividades visando a qualidade de ensino fundamental;
◘ Capacitar, qualificar e formar profissionais da educação. 
◘ Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos e material escolar
didático-pedagógico ao ensino. 
◘ Aquisição de terrenos, Ensino Atividade unidades escolares;
◘ Construção, ampliação, reforma das Unidades Escolares;
◘ Promover a modernização das unidades reformadas e construção de quadras
esportivas. 
◘ Construção da nova Central de Distribuição de alimentos. 
◘ Promover a educação de Jovens e Adultos
◘ Promover atividades de educação de jovens e adultos - Fase 1 (lª a 4ª séries)
educação de adultos e alunos de 14 anos com freqüência desenvolvimento
especiais obrigatória com avaliação Humano processual. 
◘ Educação Especial – Atendimento de deficiências: múltiplas,DM (Mental), DV
(Visual),DA (Auditiva) e DF (Física). Atendimeto das diversidades da comunidade
escolar. 
Manutenção das Atividades Administrativas da Educação
◘ Elaboração do Plano Municipal de educação e Implantação e Manutenção do
Sistema Municipal de Ensino. 
◘ Manter as atividades administrativas, divulgação de atos oficiais, aquisição de
material expediente e didático pedagógico, 
◘ Zelar pelo bom funcionamento da secretaria. Consultorias e Divulgação de Atos
Oficiais. 
◘ Aquisição de novos veículos;
◘ Manutenção da frota e das atividades correlatas ao transporte escolar como:
modernização (implantação de leitor optico para controle de freqüencia e GSP
(rastreamento e localização) e segurança.
◘ Contratação de frota terceirizada, 
◘ Manutenção das atividades administrativas do transporte escolar. 
◘ Capaciatação de mão-de-obra própria e terceirizada.
Atendimento à Educação Infantil
◘ Manutenção do ensino infantil;
◘ Dar atendimento às crianças de zero a seis anos com material escolar e didático￾pedagógico, material de psico-motricidade, recreação, material de cama, mesa e
banho, utensílios domésticos para refeições e manutenção administrativas e
demais para o bom andamento das atividades. 
◘ quisição de Terrenos, construção, reformas e expansão de Centros Educacionais
Infantis. 
◘ Mdernização, aquisição de equipamentos e mobiliário para os centros
educacionais infantis;
17
Alimentação Escolar
◘ Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação;
◘ Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a
direção escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos
alimentos pela nutricionista do Departamento da Merenda Escolar. 
◘ Treinamentos e capacitações das merendeiras. 
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
◘ Cursinho pré-vestibular municipal gratuito;
◘ Instalação de laboratório de informática para atendimento aos alunos do ensino
fundamental do tempo integral;
◘ Promover cursos técnicos em contabilidade e Administração Empresarial em
parceria com a Universidade Federal do Paraná e ITDE (Instituto Tecnológico de
Desenvolvimento Educacional);
◘ Promover cursos de pós- graduação em parceria com o Instituto BAGOZI.Cursos
de línguas. 
◘ Construção, ampliaçãc e/ou modernização de Centro de Tecnologia ;
Fundação Apucarana Cidade Educação
◘ Desenvolver atividades e serviços educacionais, tecnológicos, ambientais,
culturais e de lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do
desenvolvimento humano e social. 
◘ Desenvolver atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editoração ou
outros meios de divulgação. 
◘ Desenvolvimento e manutenção do ensino a pesquisa aplicada, a prestação de
serviços de assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e privados nas
áreas de sua atuação.
AGRICULTURA
◘ Fomento ao Plantio de cafe - Colocar a disposicao dos produtores mudas para
incentivar o plantio do cafe a preços abaixo do valor de mercado;
◘ Disponibilizar mudas Florestais e Frutiferas - Reposicao de matas ciliares e
reservas legais e eucapitos para reflorestamentos economico;I
◘ Incentivar a fruticultura;
◘ Pecuaria sadia - Ampliacao do programa na area de inseminacao das vacas
leiteiras e inclusao tambem de raças de corte
◘ Utilização do programa para ajudar no combate e erradicacao de doencas
infecto-contagiosas
◘ Organuzar a Patrulha mecanizada;
◘ Caminhos para o progresso – Abertura e manutencao de estradas vicinais, acessos
a propriedades, terraplenos e barragens
◘ Terra preparada - Melhorar o atendimento de forma atingir um maior número de
produtores com aracão, gradagem, roçagem, plantio, subsolagem e outros;
◘ Realizar a manutenção de roçagem e limpeza dos parques, praças e campos de
futebol plantio de hortas comunitárias
◘ Aquisicao de novos tratores e implementos para otimizar o atendimento aos
produtores. 
18
◘ Implantacao do museu do cafe, festa do cafe, show rural, feira do produtor, feira
da lua, dias de campo - cultivares de verao e inverno. Cultura exportadora, APL -
Arranjos Produtivos Locais, seminários, cursos, palestras, feiras, exposições. 
COMERCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS
◘ Atendimentos a agronegocios, comercio, indústria e serviços, manutenção das
atividades administrativas da secretaria e manutenção das atividades prestadas
através do Banco Social. 
◘ Aquisição de imóveis necessários a empresa mediante parcelamento de longo
prazo. 
◘ Implantação de infra-estrutura nos parques industriais. 
◘ Incentivos aos empresários
◘ Geração de emprego e renda;
◘ Escola da Oportunidade - oferecimento de cursos de qualificação profissional
atendendo a área de vestuário oferecidos gratuitamente na sede e nos bairros:
(confecção de bonés, chinelos e sandálias, montagem de bolsas, costura de bolas,
jeans, artesanato em couro, bijouterias);
◘ Implantação de pequenas incubadoras
◘ Organizar e assessorar as Associações e Cooperativas. 
◘ Agência do Trabalhador
◘ Promover o Cadastro de pessoas que necessitam de emprego, orientação e
encaminhamento para o mercado de trabalho. 
◘ Cadastro de seguro desemprego. 
◘ Qualificação Profissional;
◘ Iintermediação entre o empregado e empregador;
TURISMO
◘ Implantação do Caminho das Águas, Circuito da Fé:
◘ Criação de um roteiro de peregrinação aproveitando as características biofísicas,
paisagísticas, culturais e o potencial das águas que nascem e banham o município.
◘ Desenvolvimento turístico: turismo rural - ecoturismo - agroturismo e turismo de
egócios. 
◘ Elaboração e atualiações do Plano Diretor de Turismo.
MEIO AMBIENTE
◘ Educação Ambiental - Educação de jovens, adultos e crianças visando a
convivência no meio ambiente de forma saudável. 
◘ Fiscalização-Atendimentode ocorrências relacionadas a danos provocados contra
o meio ambiente. 
◘ Gestão Ambiental - Execução da política ambiental do município. 
◘ Manutenção das atividades de Meio Ambiente e Turismo;
◘ Manter as Atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Turismo
◘ Desenvolver projeto de arborização Urbana;
◘ Recuperação de áreas degradadas, paisagismo, arb
19
ASSISTÊNCIA SOCIAL
◘ Ampliação e reforma do Centro Social Urbano e manutenção das atividades;
◘ Manutenção das atividades administrativas da Assistência Social;
◘ Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população
carente;
◘ Orgqanizar o fundo municipal da criança e do adolescente. 
◘ Organizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
◘ Promover a proteção integral a infância e adolescência através das ações Família
Guardiã, Casa da Gente, Conselho Tutelar e Fazendo Arte; Creches de vizinhaça;
◘ Promover a proteção integral ao idoso, através das ações dos grupos conviver,
clube da sabedoria, centro dia, programa do leite em pó e auxílio a alimentação.
◘ Aquisição de equipamentos para o Clube da Sabedoria. 
◘ Aquisição de Veículos para o Centro Dia;
◘ Promover a proteção integral na habilitação e reabilitação do portadores de
deficiência através da implantação do Centro Dia;
◘ Promover ações ao enfrentamento a pobreza e programas de inclusão social e
pessoal, através das ações do leite de soja, resolvi, sopão, setor de habitação,
atendimento ao andarilho e Repasses às Entidades Assistenciais.
◘ Aquisição de terrenos para implantação de moradias populares, execução de
infra- estrutura e construção de unidades habitacionais. 
◘ Atendimento psicológico social e jurídico as mulheres vítimas de violência e
discrimanação;
◘ Ações de equidade de gênero;
◘ Campanhas educativas de combate à violência. 
EMPREGO E RENDA
◘ Construção de uma Oficina para Geração de Renda;
◘ Capacitação e aperfeiçoamenti de mulheres para o mercado de trabalho.
◘ Parcerias com ONGs e/ou OCIPs nas manutenções. 
◘ Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
◘ Criação de políticas públicas voltadas a questão da mulher;
◘ Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão do processo
educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões;]
◘ Manutenção com gastos correntes para andamento das atividades da Secretaria,
◘ Aquisição de veículos e equipamentos, qualificação e capacitação profissional das
equipes de trabalho. 
PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
◘ Atualização, Controle e aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor e suas
Leis Complementares;
◘ Elaboração, Atualização e Controle da Legislação Urbana e Ambiental;
◘ Elaboração de pesquisas e Projetos Paisagísticos e urbanísticos; Promoção da
participação popular e educação ambiental;
◘ Desenvolvimento e aplicação do Geoprocessamento;
◘ Atualização e incremento da base de dados cartográfica;
◘ Atender as necessidade de IDEPPLAN - Projeto Pesquisas, Estudos, pessoas
estudos e projetos para de reforma, ampliação e construção
20
◘ Desenvolvimento, Negócios, 0peração de edificações e infra-estrutura Pesquisa e
Técnica e urbana;
◘ Desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mobiliários urbanos,
comunicação visual e de preservação do patrimônio histórico cultural;
◘ Estudos, pesquisas e elaboração de projetos para captação de recursos e/ou
implementação dos programas públicos;
◘ Atualização e incremento do banco de dados sócio- econômico;
◘ Fornecimento de serviços, bens e direitos; Estudos e projetos para festas sazonais;
◘ Promoção de meios ou formas de participação externa no desenvolvimento de
projetos e idéias. 
◘ Desenvolver atividade pesquisas, projetos e parcerias compartilhada;
◘ Incrementar obras as ações do poder público; 
◘ Estimular a participação da iniciativa privada;
◘ Criação de mecanismos institucionais que favoreçam a realização de parcerias
público-privada
TRÂNSITO
◘ Implantação, adequação e modernização da sinalização e vias urbanas; ◘
Implantação de sinalização e equipamentos de controle de trânsito;
◘ Controle da aplicação de legislação do sistema viário;
◘ Controle da Circulação, parada e estacionamento; Acompanhamento, controle e
fiscalização do transporte público;
◘ Promoção da Educação no Trânsito;
◘ Ampliação, adequação e modernização do aeroporto;
ESPORTES
◘ Construção, manutenção, reforma e/ou modernização de ginásios, estádios,
quadras e campos esportivo;
◘ Construção, manutenção, reforma, modernização, de quadras, campos, ginásios,
estádios, pistas de atletismo, etc.. 
◘ Aquisição de equipamentos esportivos para treinamento e manutenção das
unidades esportivas, aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas. 
◘ Manutenção das atividades de atendimento esportivo;
◘ Aquisição de materiais de consumo esportivos;
◘ Manutenção de despesas com jogos: jogos escolares; jogos da juventude fase
regional e final; jogos abertos do Paraná fase regional e final;
◘ Organizar campeonatos de bocha e malha; jogos amistosos de várias
modalidades;
◘ Prova pedestre 28 de janeiro;
◘ Promover campeonato veterano de futebol;
◘ Torneio primeiro de maio; campeonato Varzeano; campeonato de futebol de
salão; campeonatos interbairros; torneios de futebol nos bairros. 
◘ Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, despesas com
locomoções dos atletas, apoio a eventos desportivos da comunidade, 
◘ Organização e manutenção do esporte 24 horas;
◘ Promover atividades esportivas para a terceira idade. 
CULTURA
21
◘ Manutenção das atividades administrativas culturais;
◘ Promover melhorias em infra-estrutura, aquisição de imóveis e/ou construção,
ampliação, reformas, modernização dos centros de cultura. 
◘ Ampliação das ações culturais:
◘ Promover mostras, festivais, exposições, concursos, oficinas e outros. 
◘ Preservação da memória, elaboração de projetos culturais. 
◘ Acervo para biblioteca e manutenção do museu. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 de maio de
2006.
 VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO
DE METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO - ANO 2007
EVENTO
2007
VALOR PREVISTO
Aumento Permanente da Receita -R$ 4.043.144,00
( - ) Transferências Constitucionais R$ 3.706.676,00
( - ) Transferências ao FUNDEF R$ 247.522,50
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) -R$ 88.945,50
Redução Permanente de Despesa ( II ) R$ 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) -R$ 88.945,50
Saldo Utilizado ( IV ) R$ 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) -R$ 88.945,50
22
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS
FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUI￾DO
LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso III
2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital R$ 58.639.030,00 117,11 R$ 50.072.163,19 104,11 R$ 48.096.944,76 100,00
Reservas R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00
Resultado Acumula￾do R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00
TOTAL R$ 50.072.163,19 100,06 R$ 50.040.348,09 99,94 R$ 50.072.163,19 99,94
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE ME￾TAS FISCAIS - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
RECEITAS REALIZADAS LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso III
2004 ( a ) 2005 ( d ) 2006
RECEITA DE CAPITAL R$ 4.254.042,51 R$ 2.110.000,00 R$ 10.120.000,00
Receita de Alienação de Ativos R$ 929.763,72 R$ 128.000,00 R$ 120.000,00
Alienação de Bens Móveis R$ 0,00 R$ 113.000,00 R$ 10.000,00
Alienação de Bens Imóveis R$ 929.763,72 R$ 15.000,00 R$ 110.000,00
TOTAL ( I ) R$ 4.254.042,51 R$ 2.110.000,00 R$ 10.120.000,00
DESPESAS LIQUIDADAS LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso III
2004 ( b ) 2005( e ) 2006 ( h )
DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.385.735,69 R$ 5.242.000,00 R$ 18.171.600,00
Investimentos R$ 9.282.714,73 R$ 4.171.000,00 R$ 17.021.600,00
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida R$ 1.103.020,96 R$ 1.070.000,00 R$ 1.150.000,00
TOTAL ( II ) R$ 10.385.735,69 R$ 5.242.000,00 R$ 18.171.600,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I
- II )
( c ) = ( a-b ) ( f ) = ( d-e ) ( i ) = ( g-h )
-R$ 6.131.693,18 -R$ 3.132.000,00 -R$ 8.051.600,00
25
EXECUTIVO MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - 2006
CATEGORIA ECONÔMICA
EVOLUÇÃO BASE ORÇADA
2004 % 2005 % 2006 % 2007
RECEITAS CORRENTES R$ 77.162.932,12 6,70 R$ 81.603.000,00 9,59 R$ 89.430.500,00 5,70 R$ 94.528.038,50 R$ 99.916.136,67
Receita Tributária R$ 9.511.431,54 6,60 R$ 10.284.000,00 43,29 R$ 14.735.600,00 5,70 R$ 15.575.529,20 R$ 16.463.334,36
Receita de Contribuições R$ 2.414.593,79 0,00 R$ 1.703.000,00 0,00 R$ 3.000.000,00 5,70 R$ 3.171.000,00 R$ 3.351.747,00
Receita Patrimonial R$ 122.682,17 396,40 R$ 609.000,00 30,21 R$ 793.000,00 5,70 R$ 838.201,00 R$ 885.978,45
Receita Agropecuária R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 342.863,28 28,91 R$ 442.000,00 -21,27 R$ 348.000,00 5,70 R$ 367.836,00 R$ 388.802,65
Transferências Correntes R$ 59.374.057,53 8,89 R$ 64.650.000,00 0,59 R$ 65.031.000,00 5,70 R$ 68.737.767,00 R$ 72.655.819,71
Outras Receitas Correntes R$ 5.397.303,81 -27,46 R$ 3.915.000,00 41,07 R$ 5.522.900,00 5,70 R$ 5.837.705,30 R$ 6.170.454,50
Receitas de Deduções R$ 4.099.247,54 18,05 R$ 4.839.000,00 -10,26 R$ 4.342.500,00 5,70 R$ 4.590.022,50 R$ 4.851.653,78
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.254.042,51 -50,40 R$ 2.110.000,00 379,62 R$ 10.120.000,00 -87,88 R$ 1.226.840,00 R$ 1.234.069,88
Operações de Crédito R$ 3.194.128,79 -70,10 R$ 955.000,00 947,12 R$ 10.000.000,00 -90,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
Alienação de Bens R$ 929.763,72 -86,23 R$ 128.000,00 0,00 R$ 120.000,00 5,70 R$ 126.840,00 R$ 134.069,88
26
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Capital R$ 130.150,00 305595,77 R$ 1.027.000,00 -100,00 R$ 0,00 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL R$ 77.317.727,09 2,16 R$ 78.984.000,00 20,54 R$ 95.208.000,00 -4,25 R$ 91.164.856,00 R$ 96.298.552,77
EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR
CATEGORIA ECONÔMICA
EXERCICIO ANTE￾RIOR Variação
Previstas em 2006
( a ) % PIB
Realizadas em
2006( b ) % PIB
Valor ( c ) = ( b -
a ) % ( c/a) x 100
RECEITAS TOTAL
95.208.000,00 5,70 100.634.856,00 5.426.856,00 5,70
Receitas não-financeiras ( I ) 85.208.000,00 5,70 90.064.856,00 4.856.856,00 5,70
DESPESA TOTAL 95.208.000,00 5,70 100.634.856,00 5.426.856,00 5,70
Despesas não-financeiras ( II ) 81.358.000,00 5,70 85.995.406,00 4.637.406,00 5,70
27
Resultado Primário ( I - II ) 3.850.000,00 5,70 4.069.450,00 219.450,00 5,70
Resultado Nominal -7.000.000,00 5,70 -7.399.000,00 -399.000,00 5,70
Dívida Pública Consolidada 14.000.000,00 5,70 14.798.000,00 798.000,00 5,70
Dívida Consolidada líquida 8.000.000,00 5,70 8.456.000,00 456.000,00 5,70
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCI
CIOS ANTERIORES
ESPECIFICACAO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2005 % 2006 % 2007 % 2008
RECEITAS TOTAL R$ 78.984.000,00 20,54 R$ 95.208.000,00 5,70 R$ 100.634.856,00 5,70 R$ 106.371.042,79 R$ 112.434.192,22
Receitas não-financeiras ( I ) R$ 73.196.620,00 -9,66 R$ 66.123.000,00 5,70 69.892.011,00 5,70 R$ 73.875.855,62 R$ 78.086.779,39
DESPESA TOTAL R$ 75.360.000,00 22,36 R$ 92.208.000,00 5,70 97.463.856,00 5,70 R$ 103.019.295,79 R$ 108.891.395,65
Despesas não-financeiras ( II ) R$ 65.383.000,00 0,59 R$ 65.766.000,00 5,70 69.514.662,00 5,70 R$ 73.476.997,73 R$ 77.665.186,60
Resultado Primário ( I - II ) R$ 7.813.620,00 -95,43 R$ 357.000,00 5,70 R$ 377.349,00 5,70 R$ 398.857,89 R$ 421.592,78
Resultado Nominal -1.171.000,00 497,78 -R$ 7.000.000,00 -205,70 R$ 7.399.000,00 5,70 R$ 7.820.743,00 R$ 8.266.525,35
Dívida Pública Consolidada 9.977.349,43 40,32 R$ 14.000.000,00 5,70 14.798.000,00 5,70 R$ 15.641.486,00 R$ 16.533.050,70
Dívida Consolidada líquida R$ 7.642.000,00 4,68 R$ 8.000.000,00 5,70 8.456.000,00 5,70 R$ 8.937.992,00 R$ 9.447.457,54
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO
DE METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO - ANO 2006
EVENTO
2007
VALOR PREVISTO
Aumento Permanente da Receita -R$ 4.043.144,00
( - ) Transferências Constitucionais R$ 3.706.676,00
( - ) Transferências ao FUNDEF R$ 247.522,50
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) -R$ 88.945,50
Redução Permanente de Despesa ( II ) R$ 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) -R$ 88.945,50
Saldo Utilizado ( IV ) R$ 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) -R$ 88.945,50
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