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norma nº 20/2008

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINSTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 020/08 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder à
SANEPAR – Companhia de Saneamento do
Paraná, concessão administrativa de uso de
imóvel pertencente ao patrimônio Público
Municipal, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão administrativa de
uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita,
pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com o
Art. 96 e §§ da Lei Orgânica do Município.
ÁREA 1 - 45,00 M2 
PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana.
IMÓVEL:- Lote de terras nº 34, com área de 1.440,00 m2, resultante do
desmembramento do Lote A-H-1∕2-B, da Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três Bocas,
município de Apucarana, constante na matrícula n° 20.330 do 1º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Apucarana.
‘ DESRIÇÃO:- O ponto de partida foi estabelecido na estação HO, situada na
divisa do lote 35 com o lote 34.
Da estação H5, AZ 255º38’57’’, mediu-se 11,00 m até o PV projetado.
Do PV-1253, AZ 255º38’57’’, mediu-se 4,00 m até a estação H6, situada na divisa do
lote 34, com o lote 33.
O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 3,00
metros de largura.
Art. 2º - A área a que se refere o Art. 1º, destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da
Tubulação da Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de
Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º,
desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em17 de março de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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