| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINSTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 020/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao patrimônio Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão administrativa de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com o Art. 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1 - 45,00 M2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 34, com área de 1.440,00 m2, resultante do desmembramento do Lote A-H-1∕2-B, da Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três Bocas, município de Apucarana, constante na matrícula n° 20.330 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. ‘ DESRIÇÃO:- O ponto de partida foi estabelecido na estação HO, situada na divisa do lote 35 com o lote 34. Da estação H5, AZ 255º38’57’’, mediu-se 11,00 m até o PV projetado. Do PV-1253, AZ 255º38’57’’, mediu-se 4,00 m até a estação H6, situada na divisa do lote 34, com o lote 33. O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura. Art. 2º - A área a que se refere o Art. 1º, destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação da Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º, desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em17 de março de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!