| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 021/08 Súmula:- Concede subvenção às entidades que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal de Criança e do Adolescente, e com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, conceder subvenção social para as seguintes entidades e nos seguintes valores:- Nº ENTIDADES CNPJ VALOR 01 CASA – Centro de Apoio Social ao Adolescente 074.313.535/0001-53 12.340,00 02 CEPES – Centro Educacional Profissionalizante Esperança 00.361.815/0001-04 6.432,00 03 EDHUCA 04.559.580/0001-10 11.576,80 04 CICCAK 78.300.670/0001-10 7.650,00 05 GRUPO SOMA 73.415.739/0001-38 19.000,00 06 COMANDER 03.845.338∕0001-32 3.000,00 07 APAE 75.295.188/0001-41 30.000,00 Art. 2 o - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no exercício de 2008, mediante apresentação de Prestação de Contas, referente ao valor repassado. §. 1o – A Prestação de Contas, deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §. 2o – A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no ressarcimento do valor repassado, ao Fundo da Criança e do Adolescente, e a entidade fica sujeita a outras sanções previstas em Lei. §. 3o – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, fará parte integrante, do Processo que originou o repasse, junto a Contabilidade do Município. Art. 3o – Os recursos para o cumprimento desta Lei, são objetos de doação recebida pelo Fundo da Criança e do Adolescente, e suplementados em dotações próprias do Orçamento vigente. Vida sim, drogas não! Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em17 março de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!