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norma nº 21/2008

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3081 →

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LEI Nº 021/08 
Súmula:- Concede subvenção às entidades que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal de Criança e do Ado￾lescente, e com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente de Apucarana, conceder subvenção social para as seguintes entidades e nos se￾guintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR
01
CASA – Centro de Apoio Social ao
Adolescente
074.313.535/0001-53 12.340,00
02
CEPES – Centro Educacional Pro￾fissionalizante Esperança
00.361.815/0001-04 6.432,00
03 EDHUCA 04.559.580/0001-10 11.576,80
04 CICCAK 78.300.670/0001-10 7.650,00
05 GRUPO SOMA 73.415.739/0001-38 19.000,00
06 COMANDER 03.845.338∕0001-32 3.000,00
07 APAE 75.295.188/0001-41 30.000,00
Art. 2
o
 - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no exercício de 2008, medi￾ante apresentação de Prestação de Contas, referente ao valor repassado.
 §. 1o
 – A Prestação de Contas, deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e
será submetida a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente.
 §. 2o
 – A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, no ressarcimento do valor repassado, ao Fundo da Criança e
do Adolescente, e a entidade fica sujeita a outras sanções previstas em Lei.
 §. 3o
 – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho da Criança e do Adolescente,
fará parte integrante, do Processo que originou o repasse, junto a Contabilidade do Muni￾cípio.
Art. 3o
 – Os recursos para o cumprimento desta Lei, são objetos de doação recebida pelo Fundo
da Criança e do Adolescente, e suplementados em dotações próprias do Orçamento vi￾gente.
Vida sim, drogas não!
Art. 4o
 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pu￾blicação.
Município de Apucarana, em17 março de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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