| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 98/95, DE 03/10/1995, QUE DOOU IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO BENEDITO, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 024/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 098/95 de 03/10/1995, que doou imóvel à Mitra Diocesana de Apucarana – Paróquia São Benedito, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 098/95 de 03/10/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e doa à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO BENEDITO, CGC/MF – 75.283.564/0005-01, o imóvel designado pela área institucional subdivisão do lote 111-A-, com área de 1.126,42 m² , da Gleba Pirapó, neste Município, localizado na estrada que vai para o Distrito do barreiro, ao lado da Colônia de Novos Produtores, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nº 4.203, do CRI – 1º Ofício Local”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº. 098/95 de 03/10/1995. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!