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norma nº 26/2008

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 58/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3135 →

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LEI Nº 026/08 
SÚMULA: Altera disposição da Lei 058/97, de
10.07.97, que trata do sistema de
cargos e carreira do funcionalismo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1
o
. Altera de 20 para 30 horas a jornada semanal de
trabalho do cargo de ADVOGADO, constante do Anexo II da Lei 058/97,
de 10.07.97.
Art. 2º - O servidor ocupante do cargo de Advogado deverá
fazer opção expressa pela permanência na jornada de trabalho anterior ou
pela nova jornada estabelecida nesta lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 26 da Lei 058/97.
Art. 3
o
. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor a partir de 01.03.08.
Edifício da prefeitura do Município de Apucarana,
aos 26 de março de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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