| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 58/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 026/08 SÚMULA: Altera disposição da Lei 058/97, de 10.07.97, que trata do sistema de cargos e carreira do funcionalismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 o . Altera de 20 para 30 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ADVOGADO, constante do Anexo II da Lei 058/97, de 10.07.97. Art. 2º - O servidor ocupante do cargo de Advogado deverá fazer opção expressa pela permanência na jornada de trabalho anterior ou pela nova jornada estabelecida nesta lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei 058/97. Art. 3 o . – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.03.08. Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 de março de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!