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norma nº 27/2008

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 62.400,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3138 →

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LEI Nº 027/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
de até R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e
quatrocentos reais), conforme especifica, e dá outras
providências.
......A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente
(Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.2048.000 0 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 3.000,00
10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST
Fonte: 32497 – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.000,00
R$ 7.400,00
R$ 39.000,00
R$ 9.000,00
TOTAL R$ 62.400,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2008..
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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