| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 62.400,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 027/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme especifica, e dá outras providências. ......A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2048.000 0 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST Fonte: 32497 – Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 R$ 7.400,00 R$ 39.000,00 R$ 9.000,00 TOTAL R$ 62.400,00 Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de março de 2008.. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!