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norma nº 28/2008

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 706.000,00 (SETECENTOS E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3139 →

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LEI Nº 028/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial de até R$ 706.000,00 (setecentos e
seis mil reais), conforme especifica, e dá
outras providências.
.. A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro
de 2007), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.2048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 32495 - PAB
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
10.301.0053.2.052.000 – Atendimento a Saúde da Família
Fonte: 32495 – PAB
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0051.2.050.000 Ações Estratégicas
Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 200.000,00
10.302.0063.2.062.000 – Procedimentos Médicos e Hospitalares
Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 200.000,00
R$ 130.000,00
Vida sim, drogas não!
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
TOTAL R$ 706.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme
discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 32495 – PAB
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 9) R$ 1.000,00
10.301.0053.2.052.000 – Atendimento a Saúde da Família
Fonte: 32495 – PAB
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 54) R$ 25.000,00
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0051.2.050.000 Ações Estratégicas
Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 39) R$ 200.000,00
10.302.0063.2.062.000 – Procedimentos Médicos e Hospitalares
Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 92) R$ 480.000,00
TOTAL R$ 706.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2008..
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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