| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 706.000,00 (SETECENTOS E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 028/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. .. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 32495 - PAB 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 10.301.0053.2.052.000 – Atendimento a Saúde da Família Fonte: 32495 – PAB 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0051.2.050.000 Ações Estratégicas Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 200.000,00 10.302.0063.2.062.000 – Procedimentos Médicos e Hospitalares Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00 R$ 130.000,00 Vida sim, drogas não! 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 TOTAL R$ 706.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 32495 – PAB 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 9) R$ 1.000,00 10.301.0053.2.052.000 – Atendimento a Saúde da Família Fonte: 32495 – PAB 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 54) R$ 25.000,00 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0051.2.050.000 Ações Estratégicas Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 39) R$ 200.000,00 10.302.0063.2.062.000 – Procedimentos Médicos e Hospitalares Fonte: 32496 - FAEC - Média e Alta Complexidade 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 92) R$ 480.000,00 TOTAL R$ 706.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de março de 2008.. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!