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norma nº 29/2008

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 029/08 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
Conselho Comunitário de Segurança, abre crédito
adicional especial na forma que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana
– CNPJ 78.300.118/0001-22, entidade sem fins lucrativos e de acompanhamento dos
órgãos de segurança do Município.
Parágrafo Único – A contribuição de que trata este artigo, tem por objetivo de atender as necessidades
da Guarda Municipal, no seu treinamento e capacitação.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para dar suporte às despesas decorrentes desta
Lei, a saber:-
02 – Poder Executivo
02.003– Secretaria Municipal de de Administração
04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal
3.3.50.41 – Contribuições
Fonte:- 01000 – Recursos Livres.........................................................................R$ 50.000,00 
Total..........................................................................’.............................................R$ 
50.000,00 
Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior,
será cancelada dotação de igual a saber:-
02 – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010-2.007.000 – Estrut.e Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte:- 01000 – Recursos Livres.........................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte:- 01000 – Recursos Livres..........................................................................R$ 
30.000,00 
Total..........................................................................................................................R$ 
50.000,00 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2008..
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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