| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 029/08 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para o Conselho Comunitário de Segurança, abre crédito adicional especial na forma que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana – CNPJ 78.300.118/0001-22, entidade sem fins lucrativos e de acompanhamento dos órgãos de segurança do Município. Parágrafo Único – A contribuição de que trata este artigo, tem por objetivo de atender as necessidades da Guarda Municipal, no seu treinamento e capacitação. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para dar suporte às despesas decorrentes desta Lei, a saber:- 02 – Poder Executivo 02.003– Secretaria Municipal de de Administração 04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal 3.3.50.41 – Contribuições Fonte:- 01000 – Recursos Livres.........................................................................R$ 50.000,00 Total..........................................................................’.............................................R$ 50.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual a saber:- 02 – Poder Executivo 02.006 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010-2.007.000 – Estrut.e Manutenção da Guarda Municipal 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte:- 01000 – Recursos Livres.........................................................................R$ 20.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte:- 01000 – Recursos Livres..........................................................................R$ 30.000,00 Total..........................................................................................................................R$ 50.000,00 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 26 de março de 2008.. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!