| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 031/08 SÚMULA:- Concede Revisão Geral Anual Salarial conforme especifica e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual Salarial de 9,21% (nove virgula vinte um por cento), a partir de 01 de março de 2008, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. Parágrafo Único – Ficam incluídos na Revisão Geral Anual, estabelecido no “caput” deste Artigo os valores atribuídos aos salários dos cargos de provimento em comissão, exceto aos pertencentes aos cargos de Superintendente e Gerente Geral. Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão revisados na proporção de 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. Parágrafo Único – Serão revisados na mesma proporção de 4,97 (quatro vírgula noventa e sete por cento) os cargos de provimento em comissão lotados nos cargos de Superintendente e Gerente Geral. Art. 3º - Aplica-se no que couberem os dispositivos desta Lei, para os cargos de provimento em comissão do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento – IDEPPLAN. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de março de 2008 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!