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norma nº 31/2008

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3137 →

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LEI Nº 031/08 
SÚMULA:- Concede Revisão Geral Anual
Salarial conforme especifica e dá
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual Salarial de 9,21% (nove virgula
vinte um por cento), a partir de 01 de março de 2008, aos servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana e da
Autarquia Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Ficam incluídos na Revisão Geral Anual, estabelecido
no “caput” deste Artigo os valores atribuídos aos salários dos cargos de provimento em
comissão, exceto aos pertencentes aos cargos de Superintendente e Gerente Geral.
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, serão revisados na proporção de 4,97% (quatro vírgula noventa e
sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Parágrafo Único – Serão revisados na mesma proporção de 4,97 (quatro
vírgula noventa e sete por cento) os cargos de provimento em comissão lotados nos
cargos de Superintendente e Gerente Geral.
Art. 3º - Aplica-se no que couberem os dispositivos desta Lei, para os
cargos de provimento em comissão do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento – IDEPPLAN.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2008
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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